O Ministério do Planejamento e Orçamento comunicou, nesta sexta-feira, 14, que o Projeto de Lei Complementar dos Combustíveis (PLP 114/2026), aprovado na quarta-feira, 12, pelo Congresso com diversas inclusões fora do texto original, terá impacto estimado de R$ 7,45 bilhões em 2026 e mais R$ 10 bilhões entre 2027 e 2031.

Em nota ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a pasta ressaltou que as medidas que autorizam renúncias fiscais ainda precisarão ser regulamentadas. "Por essa razão, os impactos fiscais dos benefícios tributários autorizados no PLP serão estimados posteriormente, na proposta de atos específicos de regulamentação para cada benefício", explicou.

No entanto, o texto apresentou estimativas para as seguintes iniciativas:

- Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert): Autorização para concessão de benefício tributário limitado a R$ 5 bilhões em renúncia entre 2027 e 2031 (R$ 1 bi/ano);

- Setor de Minerais Críticos: Autorização para concessão de benefício tributário limitado a R$ 1 bilhão/ano por 5 anos, em dispositivo legal a ser apreciado pelo Senado Federal;

Etanol:

1. Subvenção de até R$ 1,2 bilhão correspondente ao período de subvenção para gasolina (exigência constitucional de diferencial competitivo entre combustíveis fósseis e não fósseis);

2. Crédito tributário de PIS/Cofins limitado a R$ 750 milhões;

Antecipação de recursos do Fundo Social para iniciativas de Saúde e Educação: R$ 3 bilhões;

Ministério da Defesa: Ampliação do limite para orçar despesas com projetos estratégicos de defesa fora das regras fiscais, com antecipação de R$ 2,5 bilhões do exercício de 2028, elevando o limite para R$ 5 bilhões para este ano.

Embora não possa ser considerado um recurso "novo", a antecipação de verbas do Fundo Social para Saúde e Educação, bem como a ampliação do limite para projetos de defesa, impactarão já neste ano. Esses recursos, previstos para os próximos anos, serão adiantados, gastos agora e abatidos nos orçamentos futuros.

Em 2027, o impacto fiscal será oriundo do Profert e da concessão de benefícios tributários ao setor de minerais críticos.

Como compensação, foram inseridos mecanismos para reduzir em R$ 10 bilhões o gasto obrigatório em 2027. Nos anos subsequentes, conforme ressalta o ministro da Fazenda, Dario Durigan, essa conta deverá ser recalculada a cada elaboração do Orçamento.

"Assim, em um cenário de maior restrição fiscal, busca-se garantir maior estabilidade nas despesas, sem comprometer sua trajetória de crescimento real, desvinculando-as de receitas específicas que apresentam variações atípicas devido a fatores conjunturais do setor de petróleo e gás", escreveu o Planejamento em nota.

Segundo o advogado tributarista e sócio do RCA Advogados, Leonardo Roesler, em entrevista ao Broadcast, o custo do projeto pode atingir pelo menos R$ 13,45 bilhões ao longo do tempo.

"O montante pode ser superior, pois não incluem os benefícios tributários da Copa do Mundo Feminina, incentivos à política de minerais críticos e, principalmente, o custo efetivo das desonerações dos combustíveis, que dependerá dos atos a serem adotados pelo Executivo. Portanto, o valor de R$ 13,45 bilhões é o piso das medidas expressas, e não o teto fiscal do projeto", observou.

De acordo com Roesler, a falta de transparência é um problema, já que cada uma das políticas públicas estabelecidas neste PLP deveria incluir uma estimativa de impacto e fonte de compensação, mas isso foi excetuado no próprio texto da nova lei, que aguarda sanção.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou na quinta-feira ao Broadcast que o custo para 2026 é estimado em até R$ 1,2 bilhão. Ele também expressou a expectativa de que o gasto obrigatório diminua no ano seguinte, em torno de R$ 10 bilhões. Nos anos subsequentes, segundo ele, será necessário recalcular o valor a cada confecção do Orçamento.