O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 12, quatro decretos que impactam o setor de energia. Entre as principais medidas está a regulamentação da abertura do mercado livre de energia elétrica para consumidores de baixa tensão, incluindo residências e pequenas indústrias. Os outros decretos abordam: a regulamentação do marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; um decreto para as atividades de captura e armazenamento geológico de carbono (CCS/CCUS); e o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV).

Sobre a abertura do mercado de energia, o ministro Alexandre Silveira, do Ministério de Minas e Energia, fez uma comparação com as operadoras de telefonia celular, onde o cliente pode trocar de empresa em busca de serviços que atendam melhor suas necessidades. "Esta medida representa o acesso de milhões de pessoas e empresas a uma energia a preços mais competitivos e adequados às suas situações individuais. Uma pequena mercearia ou uma pequena serralheria, por exemplo, poderão ter redução de até 20% na conta de luz", afirmou.

Esse percentual de redução estimada não considera parcelas fixas, como tributos. Até novembro de 2027, haverá abertura para consumidores das classes industrial e comercial na baixa tensão. Para a classe residencial, o prazo estende-se até novembro de 2028. O decreto também define as regras para a migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL), abrangendo requisitos para formalizar a opção e a representação por agentes varejistas.

No mercado livre, os consumidores não ficarão limitados à distribuidora local. Essa modalidade permite a negociação de preços e condições diretamente com geradores e comercializadores de energia, trazendo potencial para redução de custos, assim como ocorre no setor de telecomunicações.

Hidrogênio de Baixa Emissão

O decreto que regulamenta a implementação da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono trata da governança, certificação, incentivos fiscais e estímulo a investimentos. Dados do Ministério de Minas e Energia (MME) indicam que o Brasil possui potencial técnico para produzir até 1,8 gigatonelada de hidrogênio de baixa emissão de carbono por ano.

Além disso, foram anunciados mais de US$ 290 bilhões em investimentos privados em projetos já em desenvolvimento em 18 estados brasileiros. Esses projetos estão em diferentes estágios, desde pesquisas até análises de viabilidade técnica e econômica.

A estruturação do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2) será uma parte essencial do decreto, e também serão definidas as atribuições da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

A certificação do desempenho ambiental do hidrogênio será baseada na análise do ciclo de vida, com rastreabilidade dos certificados e medidas para evitar a dupla contagem das reduções de emissão. O governo federal assegura ainda a "compatibilidade" com padrões internacionais de certificação.

Carbono

Outro decreto regulamenta as condições para atividades de captura, transporte por dutos e estocagem geológica de dióxido de carbono (CCS/CCUS), que necessitarão de autorização da ANP em duas etapas: pesquisa e avaliação da área de armazenamento e operação. Regras para monitoramento e encerramento das atividades também foram estabelecidas.

O MME, com o suporte da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), elaborará um plano nacional de infraestrutura para orientar a implantação de áreas de captura, transporte e armazenamento de carbono, que será revisado a cada dois anos. Esse plano será um mecanismo central para a descarbonização da indústria.

O Secretário Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Renato Dias Dutra, afirmou que o texto busca estipular o funcionamento da regulação dessa área pela ANP, durante a VII Biodiesel Week, promovida pela União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio).

Além disso, a regulamentação incentivará o compartilhamento de infraestrutura entre diferentes projetos, possibilitando a formação de hubs multiusuários. O decreto determina que o encerramento das operações só poderá ocorrer após a confirmação da estabilidade do carbono armazenado, com monitoramento mínimo de 20 anos.

Combustível Sustentável de Aviação

O quarto decreto rege o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), detalhando a comercialização desse produto e as diretrizes para a certificação da sua sustentabilidade. Foram estabelecidas, conforme a legislação, metas progressivas de redução das emissões de gases de efeito estufa na aviação doméstica, iniciando em 2027 e alcançando 10% até 2037.

O decreto também institui o Programa Nacional de Certificação do Combustível Sustentável de Aviação, que será a base para a certificação obrigatória do combustível produzido no Brasil ou importado. O sistema de "book-and-claim" será considerado um mecanismo oficial da política pública na comercialização, permitindo que as companhias aéreas compensem suas emissões por meio da compra de créditos gerados pelo uso de Combustível Sustentável de Aviação (SAF) por outras empresas do setor.

"Com essa regulamentação, o Brasil se torna o primeiro país do mundo a adotar o modelo Book & Claim como base de uma política pública para o setor. O decreto também fortalece a segurança jurídica para o desenvolvimento do mercado nacional de SAF e alinha o país às principais iniciativas internacionais de descarbonização da aviação civil", defendeu o MME, em nota.

A ANP e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) terão um prazo de 240 dias para desenvolver as normas complementares necessárias para a operacionalização do programa. Segundo o governo federal, a produção nacional de combustível sustentáve poderá atingir 2,1 bilhões de litros por ano até 2030 e 3,6 bilhões de litros até 2035.