O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira, 5, o julgamento da validade do trecho da Lei das Contravenções Penais que proíbe a exploração de jogos de azar no Brasil. A principal discussão gira em torno da compatibilidade da lei de 1941 com os princípios da Constituição de 1988, especialmente o da livre iniciativa.

A ação foi movida em 2016 pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, contestando uma decisão da Justiça gaúcha que havia suspendido a aplicação da norma. O relator da matéria, Luiz Fux, apresentou na tarde desta quarta o relatório do processo, e, na sequência, advogados das partes e entidades interessadas fizeram suas sustentações orais.