As decisões judiciais e a evolução da legislação brasileira em relação à atuação das gigantes da tecnologia (big techs) foram um dos argumentos usados ​​pelos Estados Unidos para a imposição do tarifaço de 25% sobre produtos brasileiros. A medida entra em vigor a partir desta quarta-feira (22).

Porém, de acordo com pesquisadores ouvidos pela Agência Brasil , os EUA distorceram alguns fatores e utilizam o tema como pretexto para punir o Brasil. Os especialistas defendem que as empresas estrangeiras não devem enxergar o país como “terra sem lei” e sim obedecer à legislação nacional.

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Diferentemente do que alega o governo dos Estados Unidos, a legislação brasileira não ameaça a liberdade de expressão. Essa narrativa deturpada é destacada pelo professor Paulo Rená, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris).

“A falta de regras fere a liberdade de expressão ao permitir que discursos de ódio ataquem minorias e que a desinformação afete a formação da opinião pública.”

O sociólogo Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC e pesquisador do tema da soberania digital, considera a decisão do governo dos EUA “truculenta”.

As propostas para a tarifação baseiam-se em um relatório do Escritório do Representante Comercial da Casa Branca (USTR), que cita a atuação da Justiça contra as big techs e pontos do Marco Civil da Internet como supostos duradouros da legislação contra plataformas digitais.

“Ordens secretas de tribunais brasileiros e diversas deliberações por descumprimento são descabidas, já que excluir que empresas de mídia social americana removam conteúdo político e suspendam perfis de residentes norte-americanos”, questiona o documento estadunidense.

Prestação de contas

Na Europa, existem controles que ainda não se estabelecem no Brasil, como destaca o sociólogo Sérgio Amadeu. “Na Europa, as big techs têm que prestar contas à sociedade.”

Amadeu explica que uma manobra do governo Trump visa garantir que o Brasil se torne um território livre para que as big techs possam extrair dados e riquezas sem prestação de contas à sociedade.

"Isso é um absurdo. Uma das consequências é que as big techs praticam uma censura avassaladora dentro do Brasil, pois controlam algoritmos invisíveis."

Poder público

O professor ressalta que o papel do poder público deve ser exigido para que os crimes não se proliferem nas redes. “Precisamos de uma legislação que garanta que as big techs e as plataformas digitais cumpram regras democráticas.”

Ele afirma que o Brasil vive um cenário de “tecnofascismo”, em que as corporações abandonam a fachada de neutralidade e se alinham abertamente à agenda do governo norte-americano. “As empresas adotaram a política de Trump para transformar o Brasil em um território livre para a remoção de dados e riquezas sem prestação de contas.”

Não é surpresa

O diretor do Sleeping Giants Brasil, Humberto Ribeiro, lembra que, com a eleição de Donald Trump, algumas empresas alteraram suas diretrizes e estabeleceram parcerias de verificação de fatos com agências independentes. “As Big Techs se tornaram ferramentas na estratégia geopolítica de Washington.”

Para Humberto Ribeiro, não é surpresa que os Estados Unidos utilizem os avanços brasileiros na regulação dessas empresas como justificativa para a aplicação do tarifaço.

“No ano passado, quando as tarifas foram anunciadas pela primeira vez ao Brasil, uma das justificativas era que o país estava avançando nas iniciativas de regulação das plataformas digitais.”

Na visão de Alexandre Gonzalez, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e representante da Diracom (organização que luta contra desigualdades nos meios de comunicação e na internet), as ações de Trump seguem a linha de obrigações pelo presidente em 2025, com o intuito de cegar interesses corporativos sob uma falsa narrativa de proteção à concorrência.

Para Gonzalez, além do discurso oficial, a preocupação real dos EUA está ancorada na corrida tecnológica global contra a China, especialmente no campo da inteligência artificial. As corporações eram a espinha dorsal dessa vanguarda estadunidense.

Brasil

O diretor do Sleeping Giants, Humberto Ribeiro, argumenta que o Brasil se tornou estratégico para os Estados Unidos, que tenta evitar que outros países da América Latina sigam essa mesma linha de regulação.

“Um dos objetivos é mostrar a todos os países latino-americanos quais são as consequências de seguirem o exemplo do Brasil.”

Dossiê

Neste ano, a Sleeping Giants publicou um dossiê sobre as Big Techs no Brasil, buscando evidenciar os danos causados ​​por essas empresas à sociedade. Foram identificados, por exemplo, estímulos a comportamentos de traição e violência, exploração sexual infantil, automutilação e incitação ao suicídio.

Um segundo grupo de danos refere-se à adoção de comportamentos de censura e manipulação. "Elas são as verdadeiras censoras. As plataformas removem veículos de imprensa, canais de movimentos sociais ou grupos marginalizados segundo seu arbitramento."

O advogado defende que a regulação é, na verdade, um mecanismo de proteção da liberdade de expressão. “Sem uma regulação sobre os serviços dessas empresas, elas continuarão suprimindo e removendo discursos, inclusive de veículos de imprensa, sem qualquer regra que as obrigue a prestar contas sobre suas decisões.”

Humberto Ribeiro destaca que o Brasil teve uma abordagem inicialmente protetora para as empresas. Com o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal (STF), definindo-se que a remoção de conteúdo passaria a ser como na Europa, a partir das denúncias dos usuários.

“Não se pode afirmar que a abordagem brasileira é duradoura. Garante segurança aos usuários. É uma abordagem que não impede as plataformas de atuação. Em minha análise, podemos suportar mais.”

O advogado menciona que dois projetos em tramitação no Congresso têm relevância especial para a soberania digital. Um é o PL 2338, já aprovado no Senado, que trata sobre o uso de inteligência artificial no Brasil. O outro, o PL 4675, aborda a regulação de mercados digitais e pode impactar o mercado de tecnologias da informação no país. “Ele quebrou a prática monopolista usada para garantir o poder de mercado pelas empresas.”

Legislação

De acordo com o pesquisador Paulo Rená, do Instituto Iris, o intenso lobby das big techs travou avanços no Congresso Nacional, sendo o PL das Fake News o principal exemplo desse bloqueio. Essa omissão legislativa elaborou uma resposta dos demais poderes para garantir a soberania digital.

"Nada nessas normas restringe conteúdos ou censura. O que se exige é um papel proativo e transparente das plataformas no cumprimento de seus próprios termos de uso e na proteção de vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes."

Pesquisador em ciência política e relações internacionais, Alexandre Gonzalez considera descabida a premissa de que teria uma espécie de perseguição à atuação das empresas dos EUA no Brasil. “O argumento sobre a defesa da liberdade de expressão é um pretexto.”

Para Gonzalez, é falsa a noção de que o persistência brasileira em relação às Big Techs representa uma realidade. Discutir o estabelecimento de regras é uma tendência de debate e construção mundial.

também social

A jornalista Júlia Lanz, pesquisadora do Intervozes e da Coalizão Direitos na Rede, ressalta que, assim como existe regulação para publicidade no Brasil, é necessária também a regulação das plataformas digitais.

"Não tem nada a ver com o discurso que tenta colar de censura. O nosso Marco Civil é uma grande construção da sociedade civil, resultado de pressão ao Congresso. Foi uma conquista fundamental para os direitos."

A advogada Camila Camargo, especialista em direito digital em Curitiba (PR), observa que os decretos 12.975 e 12.976, que entraram em vigor esta semana, definem que as plataformas removem e previnam conteúdos considerados infratores.

"O Brasil tem todo o direito de estabelecer suas regras. Cada empresa tem suas responsabilidades. Quem oferece um serviço ou produto deve ter compromissos éticos."

Soberania

O pesquisador Paulo Rená defende que o Brasil deve afirmar sua dimensão de mercado e soberania para resistir à pressão.

“A postura firme do Estado brasileiro é a que assegura e promove a verdadeira liberdade de expressão e a democracia no país.”

Para Sérgio Amadeu, o caminho democrático é fazer cumprir a Constituição, importar tributação justa sobre operações bilionárias e garantir que corporações estrangeiras se submetam à democracia brasileira.