O tarifaço da Casa Branca, apresentado como instrumento de negociação e proteção da indústria dos EUA, foi derrubado pela Suprema Corte em fevereiro de 2026. A Corte entendeu que o presidente excedeu sua autoridade ao agir sem aval do Congresso.

Isso, no entanto, não impediu Washington de tentar outras maneiras: a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 foi usada para investigar práticas comerciais do Brasil consideradas "injustas" ou "discriminatórias". No caso brasileiro, a investigação sai de questões tarifárias tradicionais e alcança temas como comércio digital, serviços de pagamento — incluindo o Pix —, propriedade intelectual e barreiras regulatórias.

O Brasil foi o primeiro país a ser tarifado através desse mecanismo e a questão que fica é: estaria o Brasil se tornando um laboratório para a nova aplicação da Seção 301?

Seção 301 em outros momentos

Embora seja a primeira e única vez que a Seção 301 foi usada no segundo mandato do presidente Donald Trump, a ferramenta já foi aplicada no passado, até mesmo contra o Brasil.

Em 1988, durante o governo de Ronald Reagan, Washington respondeu com tarifas à chamada Política Nacional de Informática, que reservava parte do mercado de computadores, softwares e equipamentos eletrônicos para empresas nacionais. Paralelamente, outra investigação pressionou o país a ampliar a proteção de patentes, especialmente no setor farmacêutico.

Como explica Márcio Coimbra, CEO da Casa Política, ex-diretor da Apex-Brasil e do Senado Federal, o episódio atual difere substancialmente de 1988. Diferentemente das investigações "contra o capitalismo de Estado chinês ou subsídios industriais em outras economias", a abordagem em relação ao Brasil foca na "modernização institucional e nos marcos regulatórios de uma democracia de mercado em consolidação".

"Enquanto no passado a disputa girava em torno de uma reserva de mercado rígida para a informática, hoje o debate centraliza-se na governança de dados, ecossistemas modernos de pagamentos e na necessidade de alinhar as regras regulatórias com as melhores práticas de mercado global."

Para ele, o caso brasileiro se destaca por avaliar como ferramentas de sucesso doméstico, como o Pix, e políticas voltadas ao comércio eletrônico se relacionam com padrões internacionais de concorrência e propriedade intelectual.

"Outras ações buscavam conter desequilíbrios estruturais ou justificar retaliações tarifárias. O escopo atual procura estabelecer parâmetros para a integração de economias cada vez mais digitalizadas às regras do livre mercado global".

Já Natali Hoff avalia que a principal diferença está na ampliação do escopo da investigação e na forma como Washington passou a utilizar a Seção 301, com o foco deixando de lado práticas comerciais específicas e abrangendo decisões judiciais, governança de dados, acordos comerciais e políticas ambientais.

Segundo a professora do curso de relações internacionais da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), isso torna a disputa mais complexa, pois a 301 deixa de contestar apenas barreiras comerciais e passa a questionar a forma como o Brasil regula sua economia e sua infraestrutura pública.

"A gente não está falando dos Estados Unidos apresentando uma reclamação sobre uma prática comercial brasileira muito específica."

Na avaliação da professora, a postura da Casa Branca é influenciada também por outros fatores, como a atuação de um lobby de grupos brasileiros em Washington, que acreditam que a atuação norte-americana pode facilitar a chegada da Onda Azul ao Brasil, e ao conflito que se desenrola há um tempo entre as Big Techs e o governo brasileiro, em específico, o Supremo Tribunal Federal.

Esses fatores contribuíram para endurecer a posição de Washington em relação ao Brasil, embora nenhum desses fatores, isoladamente, explique a adoção das sanções. "Há uma convergência entre Estado e mercado", avalia.

O dilema de reciprocidade

Agora, a resposta do Brasil às investigações da Seção 301 também divide os especialistas ouvidos pela Sputnik Brasil entre uma estratégia mais conciliatória e outra voltada ao fortalecimento da autonomia brasileira em um cenário de crescente rivalidade geopolítica. Se o país deve aplicar a Lei de Reciprocidade ou não, a questão seria se teria capacidade de sustentar tal reação.

Para Coimbra, embora o país tenha o direito de contestar a investigação na Organização Mundial do Comércio (OMC), a crise enfrentada pelo órgão torna a via multilateral pouco eficaz. Na sua avaliação, negociações diretas e o alinhamento de normas regulatórias aos padrões internacionais tendem a produzir resultados mais rápidos e preservar a confiança dos investidores. O cientista político também considera que investigações desse tipo não afastam necessariamente investimentos estrangeiros.

Segundo ele, o maior fator de insegurança é a existência de regras consideradas pouco previsíveis, enquanto reformas regulatórias poderiam, ao contrário, ampliar a atratividade do Brasil para o capital internacional.

Hoff concorda que a OMC atravessa um momento de forte enfraquecimento, mas defende que o Brasil recorra ao organismo caso considere que as medidas norte-americanas violam compromissos multilaterais. Para ela, a perda de efetividade da organização não elimina sua importância política nem o direito dos países de utilizarem os mecanismos disponíveis.

Sobretudo, avalia que o enfraquecimento do sistema multilateral prejudica principalmente economias médias, como a brasileira, que dispõem de menor capacidade de exercer pressão unilateral sobre grandes potências. Nesse cenário, Hoff defende que o Brasil aprofunde a diversificação de seus parceiros para reduzir vulnerabilidades.

"Se desenvolver, modernizar, crescer, decidir de maneira autônoma, manter sua soberania e seus recursos mais preciosos, que trazem mais potencial econômico; a gente tem que colocar isso no centro e entender que temos que atuar sempre com esses interesses em mente, e não adotar uma postura de alinhamento achando que isso vai resolver nossos problemas."

Por Sputnik Brasil