A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) busca restringir a Lei das Cotas no Estado. A proposta apresentada pelo deputado estadual Alex Brasil (PL) limita as vagas a 20% do total e permite cotistas raciais apenas se cumprirem o critério da renda.

A iniciativa surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar, por unanimidade, a lei estadual que proibia as cotas e punia instituições públicas que aplicassem a política afirmativa.

Nesta segunda-feira, 13, o relator da proposta, deputado estadual Maurício Peixer (PL), deu parecer favorável à medida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A votação, entretanto, não foi concluída, pois dois parlamentares pediram vista.

Apesar do avanço, uma lei semelhante foi considerada inconstitucional pelo STF em 18 de abril deste ano. O texto proibia a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas por instituições de ensino superior públicas estaduais ou que recebessem recursos do governo catarinense.

Além disso, previa uma multa administrativa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a norma, assim como a possibilidade de corte de repasses de verbas públicas às instituições que descumprissem a proibição. As cotas para pessoas com deficiência, candidatos em situação de vulnerabilidade socioeconômica e estudantes egressos do ensino médio público continuavam válidas.

A lei havia sido aprovada pela Alesc em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em 22 de janeiro de 2026. Em janeiro, partidos, entidades da sociedade civil e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionaram o STF contra a norma, totalizando seis ações diretas de inconstitucionalidade.

Os autores argumentavam que a proibição violava princípios constitucionais de igualdade material, a autonomia universitária e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate à discriminação racial, além de invadir a competência legislativa da União em diretrizes nacionais de educação.

O Plenário do STF julgou a lei inconstitucional por unanimidade, acompanhando o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Assim, foi derrubada integralmente a Lei 19.722/2026 e o decreto que a regulamentava.

Menos de um mês depois, no dia 6 de maio, o deputado estadual Alex Brasil (PL) apresentou uma nova proposta. Diferentemente da lei derrubada, o PL 0310/2026 não veda, mas limita a adoção de cotas nas instituições públicas estaduais de ensino técnico e superior.

O novo texto prevê quatro modalidades de reserva de vagas: para candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas; para pessoas com deficiência; para candidatos em situação de vulnerabilidade socioeconômica; e para beneficiários de cotas raciais.

O projeto condiciona a cota racial ao critério de renda: a adoção de cotas raciais só é permitida se o edital também prever reserva de vagas por vulnerabilidade socioeconômica, e as vagas destinadas a cotistas raciais ficam restritas aos candidatos que também se enquadrem na faixa de renda estabelecida.

Além disso, o projeto prevê penalidades para o descumprimento das regras: nulidade do certame, além de sanções administrativas ao órgão e aos agentes públicos responsáveis pelo processo seletivo. As sanções incluem: advertência, multa e suspensão ou restrição de repasses de recursos públicos.

Após o avanço do projeto na comissão, Alex Brasil se manifestou nas redes sociais defendendo a proposta. O deputado criticou o que chamou de "divisão do Brasil por cor de pele" e defendeu que "o verdadeiro caminho para a dignidade é dar as mesmas ferramentas para que todos possam vencer pelo próprio esforço".

Ele divulgou um vídeo que mostra a sessão na Alesc com manifestantes no plenário. Nas imagens, o parlamentar argumenta: "Eu recebi muitos relatos de pessoas negras que me deram aval para dizer: 'pela primeira vez alguém tá olhando por nós da forma que merecemos'".