O advogado e empresário Nelson Wilians Fratoni Rodrigues arquitetou um braço empresarial especializado na comercialização de créditos falsos de ICMS em São Paulo, viabilizando uma sonegação de R$ 3,8 bilhões, segundo as investigações que embasaram a Operação Distrato, deflagrada nesta quarta-feira, 15. De acordo com a força-tarefa CIRA, a engenharia criminosa supostamente liderada por Wilians se valia de empresas sem capacidade econômica, inaptas, baixadas ou sem atividade operacional, além da emissão de documentação fictícia e da simulação de operações sem circulação real de mercadorias para gerar créditos tributários.

O escritório de advocacia controlado por Nelson Wilians, alvo de buscas nesta manhã, informou que recebeu os investigadores com serenidade, transparência e absoluto espírito colaborativo, mantendo-se à disposição das autoridades competentes e atuando de forma proativa para o completo esclarecimento dos fatos.

"O golpe consistia em uma falsificação grosseira", define o promotor de Justiça Alexandre Castilho, integrante do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), gabinete que reúne a Procuradoria-Geral de Justiça, Secretaria de Estado da Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado, Delegacia-Geral da Polícia Civil e outras instituições.

Conforme os investigadores, a advogada Mayra Fahur de Paula, do escritório De Paula Advogados e Consultoria Jurídica, sediado em Londrina, no Paraná, exercia papel de liderança ao lado de Wilians. Ela é apontada como sócia no esquema e também foi alvo de busca e apreensão. A reportagem busca contato com Mayra e seu escritório.

O esquema atribuído a Wilians começava com a abordagem de empresas interessadas em reduzir o ICMS devido ao Estado. O escritório dele oferecia créditos tributários inexistentes, apresentados como instrumentos legítimos de planejamento tributário. Após fechar o negócio, os próprios escritórios lançavam os supostos créditos na Escrituração Fiscal Digital, reduzindo artificialmente o valor do imposto a ser pago.

Em troca, cobravam "honorários de êxito" que chegavam a 70% do valor do crédito utilizado. As auditorias fiscais apontaram que os créditos comercializados sob a liderança de Wilians não tinham comprovação de origem nem autorização do Fisco.

Segundo a investigação, os créditos eram vinculados a empresas inaptas, baixadas ou sem capacidade econômica, sustentados por operações sem circulação real de mercadorias e por documentos fiscais fictícios ou inconsistentes, criados para conferir aparência de legalidade às transações.

Pela amplitude do esquema, Wilians somou esforços com outros dois grupos econômicos para perpetuar as fraudes - Alpha Consulting Gestão de Ativos Ltda e DMC Energy Intermediações de Negócios Ltda.

A Alpha Group informou que "recebeu com absoluta perplexidade e surpresa" a informação de que é objeto da investigação denominada Operação Distrato. Em nota, os advogados da Alpha destacaram que o grupo não compactua com qualquer tipo de irregularidade e nega com veemência a prática de qualquer ilícito fiscal ou penal.

Segundo o Ministério Público, os termos práticos da trama eram sustentados por esses dois núcleos empresariais - Alpha e DMC - que funcionavam como verdadeiros "bolsões de crédito", fornecendo a documentação necessária para inserir créditos tributários fraudulentos nas escriturações fiscais das empresas compradoras.

O alcance da fraude foi dimensionado durante auditorias fiscais. A Secretaria de Estado da Fazenda instaurou 874 Ordens de Serviço Fiscal para analisar 9.960 lançamentos suspeitos, identificando mais de 850 empresas potencialmente envolvidas e lavrando 746 Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIMs), totalizando mais de R$ 3,8 bilhões em créditos tributários exigidos.

A Ordem dos Advogados do Brasil acompanhou as buscas nos escritórios vasculhados pela força-tarefa. "Nossa primeira preocupação, ao deflagrar a Operação Distrato, era estancar essa fraude estruturada; precisávamos interromper esse fluxo do comércio fraudulento de créditos de ICMS", declarou o promotor Castilho.

Segundo os investigadores, as transações fraudulentas estavam em curso até agora, apesar de os alvos da Operação Distrato terem conhecimento de que a Fazenda promovia uma rigorosa fiscalização sobre a emissão de créditos tributários, com autuações em massa de empresas.

"Esses escritórios de advocacia não praticavam qualquer ato legítimo; é tudo fraudulento, grosseiras falsificações de venda de créditos de ICMS que não existem", detalha Alexandre Castilho.

A fraude, segundo os investigadores, expandiu-se por todo o País e ganhou tal dimensão que ocasionou uma competição voraz entre advogados que se dedicavam a cooptar empresas para adentrar no esquema. Há registros de entreveros entre escritórios, com alguns rompendo sociedades devido ao volume de demandas.

Estima-se que os advogados envolvidos na trama faturavam até R$ 100 milhões por mês a título de honorários.

Os prejuízos aos cofres públicos são bilionários em todo o País, conforme estimativas de auditores da Fazenda. A Operação Distrato delimitou as empresas com maiores débitos para definir os bloqueios patrimoniais.

Estelionato puro

Durante as buscas realizadas nesta quarta, 15, foram apreendidos documentos, computadores e celulares. "São documentos muito contundentes, verdadeiras confissões da fraude com a participação dos escritórios de advocacia", disse Castilho.

O delegado-geral de Polícia Arthur Dian destacou a importância de uma investigação baseada na inteligência e na colaboração com outras instituições. "O trabalho interagências é decisivo, até porque a operação atingiu alvos sensíveis", observou o chefe da Polícia Civil.

O secretário-executivo da Receita estadual, Rogério Campos, informou que caíram no Sistema de Malhas da Secretaria da Fazenda 870 contribuintes, dos quais 752 foram autuados. Os auditores decidiram passar o pente-fino em empresas que antes recolhiam valores expressivos - entre R$ 1 milhão e R$ 2 milhões - e, subitamente, reduziram a cifra para R$ 100 mil.

A blitz identificou despachos falsificados da própria Receita, que os advogados sob suspeita utilizavam para convencer empresários da "autenticidade" das transações. Para conferir maior "legitimidade" aos negócios que promoviam, os advogados organizavam reuniões por videoconferência das quais participavam "figurantes" que se identificavam como fiscais de ICMS.

Entretanto, era tudo falso, induzindo muitas empresas a acreditarem que os créditos haviam sido homologados pela Receita. Os escritórios de advocacia contatavam as empresas interessadas e exibiam telas falsas de pagamentos dos tributos em transações que, na realidade, não haviam sido realizadas.

Os advogados também utilizavam os nomes de grandes empresas, das quais alegavam ter quitado débitos inexistentes.

Para os protagonistas da Operação Distrato, algumas empresas podem ter sido vítimas de um golpe, enquanto outras participaram do esquema espontaneamente. Dirigentes e sócios dessas empresas podem ser enquadrados criminalmente, além da obrigação de recolhimento dos valores relativos às fraudes, acrescidos de juros e multa.

Conforme a investigação, os advogados enganavam empresas que estavam agindo de boa-fé. "O problema é que milagre não existe. Quem compra crédito com deságio tão extraordinário?", anota o promotor.

Sem milagre, sem mágica

Um auditor da Fazenda observou que o esquema incluía escritórios que ofereciam até apólices de seguro caso houvesse algum problema com o Fisco. "Para o empresário era um cenário tranquilo, só que o dinheiro do seguro não existia, era tudo forjado, estelionato puro. Créditos, seguros, garantias, despachos, tudo forjado. Quem compra um bilhete premiado da Mega-Sena por um mil reais?", questionou o auditor Ronaldo Mello Nogueira.

Os investigadores consideram que as empresas devem contar com um sistema de compliance eficaz que aponte os riscos e as implicações dessas situações. "Os escritórios de advocacia tinham plena ciência do golpe, mesmo diante da malha fina da Fazenda", diz o fiscal da força-tarefa, que destacou que o esquema abrange ainda impostos federais.

A movimentação financeira dos envolvidos no golpe é alarmante, segundo o auditor. "Vamos cobrar todo real sonegado, com juros e multas, sem milagre, sem descontos e sem mágica", alerta Rogério Campos, secretário-executivo da Receita estadual. "92% dos contribuintes pagam em dia. São esses que vamos tutelar. Muitos bons contribuintes estão saindo do mercado por causa desse tipo de atividade ilegal que usa esse atalho."