O governo Lula tem avançado na elaboração da regulamentação do crédito consignado para motoristas e entregadores de aplicativos, com o objetivo de reduzir os juros pagos por esses trabalhadores. No entanto, ainda não há confirmação se a medida será implementada este ano, uma vez que o Ministério da Fazenda enfrenta desafios a serem resolvidos e as eleições pressionam o calendário.

O crédito consignado para motoristas e entregadores já estava previsto na Lei 15.179, sancionada em julho de 2025, que estabeleceu o novo consignado privado. A proposta é que motoristas e entregadores possam oferecer recebíveis futuros como garantia em empréstimos.

No último mês disponível na série histórica do Banco Central, maio, a taxa média do crédito pessoal sem garantias era de 142,7% ao ano, o que equivale a 7,7% ao mês. Em contrapartida, o juro médio do crédito pessoal com garantias estava em 26,3% ao ano, cerca de 2% ao mês.

Para viabilizar esse modelo, será necessário criar uma forma de fornecer às instituições financeiras um histórico e fluxo financeiro de cada potencial tomador, além de desenvolver um método para "travar" os pagamentos futuros que serão oferecidos como garantia na conta de cada um.

Entretanto, esse processo gera preocupações. Uma das dúvidas de especialistas que estudam a medida é como mensurar o valor máximo que pode ser ofertado como garantia, evitando que os trabalhadores comprometam uma parcela excessiva de sua renda com o pagamento dessas parcelas.

Esse desafio se acentua considerando que motoristas e entregadores enfrentam custos operacionais elevados, como o preço do combustível e a depreciação dos veículos, que podem ultrapassar metade de todo o valor transferido por um aplicativo a um trabalhador.

A legislação permite um desconto máximo de 30% do repasse total. Contudo, segundo interlocutores, existe a preocupação de que uma redução dessa magnitude resulte em uma renda líquida insuficiente para a subsistência do trabalhador. Outra alternativa seria assegurar que a renda líquida mantenha um nível mínimo, algo como o chamado "mínimo existencial", atualmente em R$ 600.

Idealmente, esse modelo se tornaria mais simples se grandes aplicativos de mobilidade e entrega - como Uber, 99 e iFood - estabelecessem uma espécie de registradora centralizada, permitindo que os bancos consultem diretamente todos os rendimentos de motoristas e entregadores e facilitando a retenção dos valores oferecidos em garantia para aqueles que operam em múltiplas plataformas.

No entanto, um membro da equipe econômica afirma que o "consignado dos apps" também pode funcionar a partir da relação bilateral entre instituições financeiras e plataformas. Nesse cenário, os limites e autorizações de uso de rendimentos futuros como garantia seriam estabelecidos individualmente, sem considerar todas as relações.