O Ministério da Justiça ( MJ ) notificou o Google e a Apple para permitir que menores de idade façam download de aplicativos de apostas em suas respectivas lojas virtuais. A pasta invejosa cinco perguntas para as duas empresas responderem em até cinco dias úteis — neste momento, essa entrega ainda não representa danos.

As notificações têm como base a lei do ECA Digital , conhecida como “Lei Felca”, e o Código de Defesa do Consumidor. O ofício foi revelado pelo portal g1 e confirmado pelo Estadão .

A reportagem inclui o Google e a Apple, e o espaço segue aberto.

O ministério enviou um questionário inicial para as empresas em abril, quando detectou a disponibilização "de inúmeras aplicações que promoveriam, ofertariam ou viabilizariam o acesso a apostas de cota fixa e as outras modalidades lotéricas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda ( SPA/MF ), os quais permaneceriam disponíveis para download e instalação sem controle etário efetivo".

A pasta também alegou que esses aplicativos seriam facilmente encontrados; bastava buscar termos como "jogo do Tigrinho".

Na notificação, o MJ solicita que ambos esclareçam sobre a validação de licenças para os aplicativos na loja, que sejam impostas medidas para evitar que mecanismos de busca recomendem jogos de azar para crianças e que apresentem evidências de remoção de tal tipo de conteúdo, incluindo tempo médio de resposta e percentual de detecção proativa de aplicativos irregulares.

O Google, ao ser notificado inicialmente em abril, afirmou que sua loja de aplicativos apenas “distribui e facilita o download de aplicativos” e que a responsabilidade do conteúdo recairia sobre os próprios desenvolvedores.

O ministério rebateu esse argumento, afirmando: "A condição de conveniência não exige a loja de aplicações dos deveres próprios de diligência, prevenção e segurança". A pasta ressaltou que "depreende-se esses dispositivos um dever proativo, contínuo e modulado por risco. A mera transferência de responsabilidade ao desenvolvedor não satisfaz tal comando".

Um novo levantamento feito pelo MJ no final de junho indicou seis apostas disponíveis para download sem seleção etária na loja do Google. “A insuficiência da postura reativa é corroborada pelos elementos coligidos após a expedição do ofício”.

“Com efeito, acordos-se a disponibilização de outros aplicativos de apostas de cota fixa sem controle eficaz de verificação de idade, vários dissimulados sob funcionalidades diversas”, afirmou a pasta, que considera a postura da empresa ainda insuficiente.

No caso da Apple, o MJ diz que a empresa teve “postura diligente e cooperativa”. Na primeira resposta, a Apple informou que baniu mais de 20 mil contas de desenvolvedores por práticas irregulares, que realizam monitoramentos diários e que, por meio de investigação interna, acordos 27 aplicativos de jogos de azar indevidamente classificados por seus desenvolvedores.

A Apple também informou que realiza um bloqueio técnico para aplicativos de apostas no Brasil que não estão em conformidade com o SPA do ministério, além de adotar medidas para impedir o download de aplicativos para menores de 18 anos.

Ainda assim, o MJ busca saber, entre outras informações, como a Apple valida as autorizações regulatórias das apostas, se consultar diretamente a autoridade reguladora brasileira ou apenas analisa os documentos enviados pelos desenvolvedores, como funciona a rotina de monitoramento da loja, quais os prazos médios para a remoção de um aplicativo após a detecção de irregularidade e quais mecanismos a App Store utiliza para impedir que menores de idade acessem aplicativos de jogo de azar.