Um projeto de lei para a área da saúde que tramita no Congresso há 13 anos está gerando debates intensos entre especialistas e a sociedade civil, especialmente após um novo substitutivo que amplia o compartilhamento dos dados de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com sistemas privados.

Criado no Senado em 2013, o Projeto de Lei (PL) 5875, conhecido como PL da Interoperabilidade, começou com dois artigos, propondo a criação de um cartão nacional de identificação do SUS. Desde então, acumulou mais de 30 novos artigos, tendo recebido em maio o oitavo substitutivo, apresentado pela relatora na Comissão de Saúde da Câmara, deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Na prática, esse projeto visa unificar prontuários, cadastros, histórico clínico, exames e tratamentos de mais de 215 milhões de brasileiros em um sistema digital integrado entre entidades públicas e privadas.

A Sputnik Brasil ouviu membros da sociedade civil organizada e especialistas sobre o projeto. As principais preocupações levantadas concentram-se em três pontos: garantia de direitos, governança e transparência na proteção de dados de cerca de 75% da população brasileira.

Um consenso se formou sobre a necessidade de um prontuário eletrônico único, considerado positivo para evitar a repetição desnecessária de exames e diagnósticos, reduzir erros de prescrição e filas, além de facilitar pesquisas acadêmicas. No entanto, as inquietações dos entrevistados e de algumas entidades estão ligadas ao conteúdo do projeto e aos processos de sua formulação.

O advogado especializado em direito da saúde, Elton Fernandes, alertou que o compartilhamento de dados pessoais sensíveis não deve priorizar a eficiência tecnológica em detrimento da privacidade dos cidadãos.

"O desafio é impedir que uma ferramenta criada para melhorar o atendimento ao paciente seja utilizada para estratégias de mercado incompatíveis com a proteção dos direitos fundamentais."

Embora o projeto mencione a proteção de dados, auditoria e rastreabilidade, os cuidados exigidos devem ser mais específicos do que simplesmente referenciar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

"Dados de saúde são uma das categorias mais protegidas pela LGPD, pois revelam aspectos íntimos da vida das pessoas. Quando essas informações alimentam modelos de inteligência econômica, o risco de seleção de risco e segmentação de consumidores aumenta."

A pesquisadora Raquel Rachid, da Coalizão Direitos na Rede (CDR), que inclui mais de 40 entidades de defesa dos direitos humanos na internet, também expressou preocupações sobre o projeto. Em entrevista à Sputnik Brasil, ela enfatizou os riscos de violação de privacidade, uso comercial e monetização de dados.

"Melhor não ter projeto. Isso macula de forma irreparável o Sistema Único de Saúde e prejudica aqueles que dependem do sistema. Se negociarem os interesses dessas pessoas, que estão sub-representadas, a situação é extremamente séria."

Rachid e Fernandes alertaram para os perigos de seleção de risco por empresas, precificação individual, publicidade dirigida e estratégias comerciais.

"Sem limites legais claros, essa infraestrutura poderá facilitar a seleção de risco, o que já é ilegal e tende a piorar, dificultando o acesso à saúde suplementar."

Além disso, a falta de medidas de segurança no projeto pode resultar em prejuízos imensuráveis. O texto não menciona claramente as medidas técnicas e administrativas para prevenir ou responsabilizar por ilegalidades, ou para garantir segurança e reparação.

"Informações sobre doenças psiquiátricas, câncer, HIV, entre outras condições sensíveis, se vazadas, podem gerar discriminação, estigmatização, tentativas de fraude, chantagem e até dificuldades de acesso a serviços de saúde. Isso é materialmente perigoso", destacou Fernandes.

Bastidores que preocupam

A ausência de detalhamento no PL sobre quais mecanismos e instâncias de participação social seriam permanentes e atuantes gera preocupação entre especialistas.

Durante uma audiência pública na Câmara, foram abordadas a necessidade de uma estrutura nacional de dados em saúde de longo prazo, a adoção de padrões tecnológicos para reduzir dependência de empresas privadas, e salvaguardas para proteger o histórico e garantir trilhas de auditoria e migração seguras.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) participou da audiência, destacando os riscos de segurança cibernética relacionados a vazamentos de dados clínicos.

"O prontuário e o sigilo médico são sagrados. Esses princípios precisam ser respeitados para garantir cuidado que preserve intimidade e dignidade.", afirmou o secretário Alexandre de Menezes Rodrigues.

A secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, Ana Estela Haddad, e representou a pasta na audiência, elogiando o texto do PL, mas reconhecendo a validade das observações feitas:

"O projeto está contemplando o SUS. Aperfeiçoá-lo é necessário para garantir que o interesse maior é do titular do dado e do usuário."

No entanto, Raquel Rachid lamentou a exclusão de setores da sociedade civil na audiência, alertando que o foco estava principalmente em representantes de hospitais privados e empresas de telessaúde. Ela ainda criticou o cancelamento de uma reunião do Ministério da Saúde com a Coalizão Direitos na Rede.

"Precisamos reatar o contato com o Ministério sobre nossas preocupações e a necessidade de um diálogo ampliado sobre o tema."

Monetização de dados pessoais

Uma preocupação adicional é a possibilidade de monetização dos dados de saúde, que não é explicitamente proibida pelo texto. Embora essa prática seja atualmente ilegal, projetos em tramitação no Congresso tentam regulamentar a monetização de dados no sistema público.

Rachid observou que, na área de saúde digital, interesses internacionais como os da empresa estadunidense Drumwave, que trabalha com a Dataprev, têm forte influência. Essa falta de transparência pode agravar a situação das classes menos favorecidas.

Ela também expressou apreensão em relação à dependência do SUS da nuvem da Amazon para hospedagem de dados, o que compromete a soberania sobre as informações.

Dessa forma, diretrizes definitivas são essenciais no marco legal para evitar abusos e desvios de finalidade no compartilhamento de dados de saúde.

"Nossas inquietações têm fundamentos. O contexto em torno da proposta legislativa é preocupante e poderá gerar impactos significativos com a aprovação do PL 5875."

Fernandes acrescentou a necessidade de especificações no projeto sobre sanções para o uso indevido dos dados e de comunicação imediata ao paciente em caso de vazamento.

"O Brasil já enfrentou ataques cibernéticos a sistemas do Ministério da Saúde. Ampliar o compartilhamento de dados exige robustez em segurança da informação e fiscalização.", concluiu.

Posicionamento do Ministério da Saúde e da relatora

O Ministério da Saúde emitiu nota à reportagem informando que busca viabilizar o acesso a informações relevantes sobre a saúde do cidadão de forma segura e auditável. Através desse processo, espera-se contribuir para a continuidade do atendimento e evitar a repetição de exames.

A pasta negou que suas ações possam resultar em privatização, venda ou acesso irrestrito a dados pessoais de saúde, afirmando:

"O acesso a dados clínicos ocorre apenas no contexto do atendimento, em benefício do paciente, garantindo rastreabilidade e auditoria."

Segundo o Ministério, já existem diretrizes de segurança e proteção de dados estabelecidas no Decreto nº 12.560/2025, que regulamenta a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).

No entanto, o ministério não respondeu sobre sua contribuição na elaboração do substitutivo do PL, nem detalhou o diálogo com a sociedade civil na construção da nova versão do texto.

A reportagem tentou contato com a deputada Adriana Ventura por e-mail, para elucidar as preocupações apresentadas por entidades da sociedade civil, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.

Por Sputinik Brasil