O avanço do Primeiro Comando da Capital (PCC) e seus tentáculos na economia formal, setor de serviços e também em repartições da administração pública levou o Tribunal de Justiça de São Paulo a instalar uma base especializada em ações contra organizações criminosas. A nova estrutura transforma as atuais 1.ª e 2.ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital em 1.ª e 2.ª Varas Estaduais de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores.

Também serão instaladas a 3.ª Vara Estadual da mesma especialidade e uma Vara Estadual das Garantias, voltada exclusivamente à fase investigativa desses delitos, além da Vara Estadual Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes em Licitações e Contratos Administrativos.

O rearranjo integra projeto de gestão do desembargador Francisco Eduardo Loureiro, presidente do maior Tribunal de Justiça do País, que aloja 358 desembargadores e dois mil juízes, além de 40 mil servidores em todo o Estado. Magistrados têm sido ameaçados com frequência por agentes do crime organizado.

A meta de Loureiro é fortalecer a especialização judicial e a capacidade de resposta do Judiciário diante do aumento do número de processos envolvendo organizações criminosas, marcados pela alta complexidade, múltiplos réus, operações financeiras sofisticadas e investigações de grande porte.

A iniciativa do desembargador também está alinhada às discussões conduzidas nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça sobre a expansão dessa especialização judicial. Em 2026 já foram criados a Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada e o Painel Nacional do Crime Organizado, voltados ao robustecimento dos tribunais e ao monitoramento de processos relacionados a facções e milícias.

Atualmente, pelo menos 2.885 ações penais e inquéritos envolvendo crime organizado e lavagem de bens tramitam na Capital.

A opção pela competência estadual busca evitar a fragmentação das investigações em diferentes comarcas e concentrar os processos em unidades capazes de desenvolver expertise, informou o tribunal.

A escolha de instalação na Capital leva em consideração a estrutura já existente e a experiência acumulada pela Corte paulista desde 2019 nas varas especializadas.

A criação da Vara Estadual das Garantias especializada representa um dos pilares da nova estrutura, assinala o tribunal, uma vez que irá propiciar agilidade na prestação jurisdicional e mais segurança jurídica a investigações criminais sensíveis e complexas, que muitas vezes exigem ação coordenada em diversas cidades e até em outros estados para o cumprimento simultâneo de medidas cautelares urgentes e sigilosas.

A instalação da Vara Estadual das Garantias especializada representa, na avaliação do desembargador Loureiro, um dos pilares da nova estrutura, uma vez que propiciará agilidade na prestação jurisdicional e mais segurança jurídica a investigações criminais sensíveis e complexas. Segundo o tribunal, esses inquéritos, muitas vezes, exigem ação coordenada em diversas cidades e até em outros estados para o cumprimento simultâneo de medidas cautelares urgentes e sigilosas.

Como é a nova estrutura 'organizações criminosas e lavagem de bens'

As atuais 1.ª e 2.ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens da Capital passam a ser a 1.ª e 2.ª Varas Estaduais de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores.

Instalação da 3.ª Vara Estadual da mesma especialidade.

Instalação da Vara Estadual das Garantias, responsável exclusivamente pela fase investigativa desses delitos.

Como será a tramitação

Os inquéritos e investigações já em andamento nas varas criminais, cumulativas e regionais das garantias do Estado permanecerão nos juízos onde já tramitam até o oferecimento da denúncia por parte das Promotorias do Ministério Público. A partir dessa fase, os casos serão redistribuídos para uma das varas estaduais especializadas.

As audiências de custódia continuarão sendo realizadas pelas unidades do Juízo das Garantias das respectivas localidades, mantendo a sistemática atualmente adotada no estado. Crimes contra a ordem tributária, econômica e licitações e Crimes em Licitações e Contratos Administrativos.

Instalação da Vara Estadual Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica. Os processos atualmente em curso nas duas varas especializadas da Capital passam para a nova unidade.

Nas demais comarcas, os inquéritos permanecem nas Varas das Garantias até a denúncia. Depois, seguem para a Vara Estadual especializada.