O ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou na quinta-feira, 2, o plano de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentado pela União. No despacho, escreveu que o plano tem o objetivo de “resgatar a autarquia da paralisia em que se encontra” .

Em junho, Dino havia homologado apenas parte do plano e novas exceções específicas para fortalecer a autarquia. Na decisão desta quinta, desde que as insuficiências foram corrigidas.

Entre elas, estão metas de combate aos passivos processuais, a recomposição da força de trabalho e a supervisão de “zonas cinzentas” do mercado. A União, por exemplo, traçou para o colegiado da CVM o objetivo de julgar 150 processos até o final de 2026 . Também informou ter realizado uma triagem de mais de 90% do estoque de 1,5 mil processos pendentes de análise. Desses, 30 têm potencial sancionador e certificação de tratamento prioritário a partir do plano emergencial.

Foi projetada ainda a recomposição de 154 vagas na carreira de inspetor federal , o que corresponde a 40% do total de cargos originais dessa categoria. “É rigorosamente urgente - para o combate à corrupção e às facções criminosas - que a CVM, em conjunto com o Banco Central, a Receita Federal e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras, vinculado ao BC tenha), controle efetivo sobre o sistema financeiro e o mercado de capitais” , escreveu Dino.

A apresentação do plano emergencial foi determinada por Dino em maio, em ação movida pelo Partido Novo , que questiona a destinação dos recursos obtidos com a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM). Para a legenda, os valores "estão sendo sistematicamente protegidos pelo Tesouro Nacional" .

De acordo com informações no processo, a taxa de fiscalização arrecadau, entre 2023 e 2025, aproximadamente R$ 3,2 bilhões . Desse montante, apenas R$ 845 milhões foram repassados ​​à autarquia no mesmo período.

Além de exigir um plano para recompor o quadro de servidores e a atividade de fiscalização da autarquia, Dino também ampliou para 70% a fatia do repasse dos impostos de fiscalização à CVM. Ele apontou um quadro “inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária” por mais de uma década, com impactos sobre a fiscalização de fraudes e ilícitos. A liminar foi referendada pelo plenário do Supremo por unanimidade.