O Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar) determinou a suspensão liminar de anúncios de casas de apostas veiculados no canal CazéTV durante as promoções da Copa do Mundo. A decisão, proferida na sexta-feira (26), atinge as marcas KTO, Betnacional e Bet365, e baseia-se em acusações de infração às regras de publicidade do setor.

A medida atende a três representações abertas na tarde de quinta-feira (25), motivadas por reclamações de consumidores contra ações de merchandising vocalizadas por apresentadores e comentaristas do canal. O foco do questionamento é se a teoria das ofertas de modalidades específicas de apostas induziria ou público a erros sobre as chances reais e probabilidades de ganho.

Notícias relacionadas:

• Senacon apura suspeitas em anúncios de aposta da CazéTV na Copa do Mundo.
• Paixão pelo futebol expõe população à publicidade de apostas, alerta Idec.

Mesmo que as ofertas específicas já tenham expirado — por estarem atreladas aos jogos ao vivo passados ​​—, o relator precisa necessariamente da concessão da liminar como uma "baliza relevante" regulatória até o julgamento final.

A Agência Brasil entrou em contato com a CazéTV e aguarda um posicionamento do canal. 

Alerta ao mercado e regras

A decisão do Conar fundamenta-se em um conjunto de diretrizes específicas para o segmento de apostas , implementado em dezembro de 2023 no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP). O texto estabelece limites rígidos para proteger o consumidor, baseando-se em cinco pilares fundamentais:

• Transparência: claro explícita sobre o caráter comercial do anúncio.
• Apresentação verdadeira: decisão de induzir o público a erro sobre possibilidades de ganho.
• Responsabilidade social: veto ao estímulo ao exagero, comportamentos irresponsáveis ​​ou pressão para apostar.
• Avisos de restrição: obrigação de frases de advertência sobre o impacto da atividade.
• Proteção à vulnerabilidade: Restrição total de apelo a crianças e adolescentes.

Segundo o relator, a publicidade veiculada na CazéTV apresentou uma "combinação de elementos indicativos de infração" a esses princípios.

Próximos passos

Com a concessão da liminar e a recomendação de sustentação imediata dos anúncios que motivaram a denúncia, o Conar agora abrirá prazo para a manifestação formal da CazéTV e das empresas de apostas envolvidas. Após a defesa das partes, o caso será encaminhado para a análise de mérito pelo Conselho de Ética do Órgão, que dará o parecer definitivo sobre a regularidade das ações de marketing.