O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.440 , que passa a exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no processo de registro de medicamentos e insumos farmacêuticos, sejam eles de fabricação nacional ou estrangeira.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) , a certificação deverá seguir o regulamento estabelecido pela autoridade sanitária competente.