O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou o Decreto nº 13.034 , que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR) . O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com o decreto, os dados do BNCR passarão a integrar o Sistema Nacional de Informações de Informações Públicas, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e Segurança de Drogas.

O banco será administrado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e substituirá o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição.