A Justiça dos Estados Unidos aceitou nesta terça-feira (23) o pedido para que a Advocacia-Geral da União (AGU) possa atuar no processo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão suspende a possibilidade de decretação de revelação contra o ministro pela falta de indicação de um defensor para atuar no caso.

Na semana passada, a AGU pediu habilitação na ação, que tramita na Justiça da Flórida. De acordo com o órgão, a medida permitirá que o Estado brasileiro faça a defesa de sua soberania.

Pelo entendimento da AGU, os agentes públicos brasileiros não podem ser alvo direto do Judiciário de outros países sem a autorização do Estado brasileiro.

No processo em andamento nos Estados Unidos, as redes Rumble e Trump Media acusam Moraes de determinar a suspensão de perfis de brasileiros que vivem em território norte-americano, entre eles o blogueiro Allan dos Santos.

As medidas foram determinadas porque os alvos são acusados ​​de ataques antidemocráticos contra o Supremo Tribunal Federal.

Notificação

No mês passado, a Justiça norte-americana determinou que Moraes fosse intimado por e-mail para apresentar defesa no processo.

A medida foi tomada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar um pedido do Rumble para notificar Moraes por meio de carta rogatória, instrumento jurídico utilizado para comunicar oficialmente pessoas que vivem no exterior. Pela legislação brasileira, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento.