Com propostas de impacto bilionário em tramitação, Executivo e Legislativo entram em disputa pelo controle dos gastos públicos. O governo federal tenta, no Supremo Tribunal Federal (STF), encontrar mecanismos para conter novas pautas-bomba.

Em declaração ao site Metrópoles na quinta-feira (18), Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, afirmou que propostas em análise no Congresso Nacional, com elevado impacto fiscal, podem tornar o Brasil “ingovernável” para futuros governos. Segundo estimativa do governo federal, o impacto dessas medidas pode chegar a R$ 111 bilhões por ano.

“Nos próximos anos, quem quer que esteja governando o país terá um país ingovernável. É um compromisso com o futuro, e eu tenho alertado o Congresso”, afirmou Durigan.

A movimentação das chamadas pautas-bomba tem provocado atritos entre a equipe econômica do governo e os chefes das Casas Legislativas, especialmente o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que já sinalizou a possibilidade de pautar propostas com forte repercussão nas contas públicas.

Perda de governabilidade

Para além do conflito entre Executivo e Legislativo, o avanço das pautas-bomba representa uma mudança no controle do Orçamento, afirma à Sputnik Brasil a professora de economia da Fundação Getulio Vargas (FGV) Carla Beni.

Ao reduzir a margem de manobra do Executivo, essas propostas ampliam as dificuldades de planejamento fiscal e diminuem a capacidade do governo de executar projetos de médio e longo prazo. Na avaliação da economista, isso limita a governabilidade de qualquer presidente.

“O sequestro do orçamento que está saindo do Executivo e indo para o Legislativo é a maior dificuldade de governabilidade do próprio presidente”, afirmou.

Beni, que também é conselheira do Conselho Regional de Economia de São Paulo (Corecon-SP), alerta para os efeitos sobre a credibilidade da política fiscal. Segundo ela, a percepção de aumento de gastos pode elevar a pressão por juros mais altos, afetar o câmbio e contribuir para a inflação. Além disso, uma eventual necessidade de cortes futuros pode comprometer programas e projetos já em andamento.

Súmula do STF é solução?

A tramitação das pautas-bomba no Legislativo levou o governo a buscar uma solução junto ao Supremo Tribunal Federal. A estratégia envolve a elaboração de uma súmula vinculante, proposta pelo ministro Gilmar Mendes, para estabelecer critérios à tramitação de projetos com impacto fiscal.

Pela proposta, leis ou atos normativos que criem despesas obrigatórias, concedam benefícios fiscais ou impliquem renúncia de receita deverão apresentar, em seu texto, estimativa de impacto orçamentário e medidas compensatórias. Caso contrário, poderão ser considerados inconstitucionais.

A proposta foi encaminhada ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e ainda precisa ser analisada e votada pela Corte. Se aprovada, terá efeito obrigatório para União, estados, Distrito Federal e municípios, permitindo que decisões em desacordo com o entendimento sejam questionadas diretamente no Supremo.

Para Beni, a proposta funciona como um “freio de arrumação”, ao reforçar mecanismos já previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas que perderam força na dinâmica política recente. Na avaliação da economista, embora a base legal já exista, o Supremo passa a assumir um papel de contenção diante do avanço das pautas-bomba.

Dessa forma, uma eventual aprovação da súmula pode alterar a forma como o Orçamento é executado e reduzir o espaço para decisões tomadas em ritmo acelerado pelo Congresso, especialmente em anos eleitorais.

“Pode mudar, inclusive, a execução orçamentária e esse frenesi em ano eleitoral, em que se dá esse poder excessivo ao Legislativo”, disse.

O papel do Congresso

Segundo Beni, a discussão sobre as pautas-bomba exige diferenciar medidas que fazem parte de políticas públicas estruturantes — capazes de gerar retorno socioeconômico no longo prazo e sustentáveis para o Estado — de propostas que atendem demandas específicas sem considerar o desequilíbrio das contas públicas.

É o caso, por exemplo, de propostas que ampliam benefícios tributários para grupos específicos que, com força política no Congresso, podem comprometer o Orçamento.

Na avaliação da economista, parte do problema também está na percepção da população sobre a responsabilidade pelas decisões fiscais. Quando se afirma que “o governo gasta”, muitas vezes a responsabilidade é atribuída apenas ao presidente da República, sem distinção do papel do Congresso na definição das despesas.

“Toda despesa cai no colo do presidente da República do momento”, afirmou.

Por Sputnik Brasil