O vice-presidente Geraldo Alckmin , no exercício da Presidência da República, vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que alterava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir o chamado Contrato do Primeiro Emprego , destinado a jovens de 18 a 29 anos.

Em nota, o Palácio do Planalto informou que o texto anterior da jornada de até 44 horas semanais, medida considerada bastante à proposta de fim da escala 6x1 e de redução da carga semanal de trabalho para 40 horas, sem redução salarial, defendida pelo Governo Federal.

“O texto vetado projeta a jornada de até 44 horas semanais, o que vai na contramão da proposta de fim da escala 6x1 e da redução da carga semanal de trabalho para 40 horas sem redução salarial que é defendida pelo Governo do Brasil e já foi aprovada na Câmara dos Deputados.

De acordo com mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU) , manifestaram-se a favor do veto à Advocacia-Geral da União, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da Previdência Social, ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria-Geral da Presidência da República.

Na justificativa, o governo apontou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. "A proposição legislativa incorreta em dependência de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao instituir modalidade de contrato trabalhista para jovens estudantes com jornada incompatível com o estudo, que estabelece limites de garantias trabalhistas, em afronta aos princípios da isonomia, da igualdade material e da disposição ao retrocesso social", informou o Planalto.