O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quarta-feira (17) o julgamento dos recursos contra a decisão da Corte, tomada em junho do ano passado, que ampliou a responsabilidade das big techs por conteúdos ilegais publicados por usuários.

A partir de agora, as plataformas digitais poderão responder civilmente, de forma solidária, por danos morais e materiais causados por conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos. A responsabilização não afasta o dever de remoção do conteúdo, salvo quando houver dúvida razoável quanto à ilicitude.

A decisão redefine a aplicação do Marco Civil da Internet ao responsabilizar provedores de serviços de internet e redes sociais quando não adotarem medidas de prevenção ou de remoção de conteúdos ilícitos.

Antes, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas caso não retirassem publicações ilegais de terceiros após ordem judicial.

As empresas terão 60 dias para se adequar às novas exigências. Entre as ilegalidades previstas estão exploração e abuso sexual, violência física, indução a comportamentos que causem danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes, postagens antidemocráticas, mensagens com discurso de ódio, ofensas e outras condutas ilícitas.

Nos casos de denúncias de crimes contra a honra, as plataformas deverão remover imediatamente os conteúdos após receber notificação extrajudicial. Se uma postagem for considerada ofensiva por decisão judicial, publicações com conteúdo idêntico replicadas por outros usuários também deverão ser removidas mediante notificação, sem necessidade de nova ação judicial.

A medida não se aplica a provedores de aplicações de internet cuja atividade principal seja o jornalismo, que já estão sujeitos à Lei nº 13.188/2015.

Os recursos foram apresentados por grandes plataformas digitais, como Google e Meta — empresa que tem atividades proibidas na Rússia por serem consideradas extremistas —, além de empresas do setor e entidades da sociedade civil.