O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 16, o projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para proteger parte do orçamento das agências reguladoras das limitações aplicadas nas avaliações bimestrais feitas pelo governo. A proposta foi aprovada por 51 votos a 17 e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Na prática, o texto modifica o artigo 9º da LRF. Pela regra atual, ao fim de cada bimestre, caso a arrecadação não seja suficiente para garantir o cumprimento da meta de resultado primário, o governo pode adotar medidas de limitação de empenho e de movimentação financeira.

O projeto busca impedir que esse mecanismo seja aplicado às despesas consideradas essenciais para o funcionamento das agências, especialmente nas atividades de fiscalização. A restrição vale para gastos custeados com receitas próprias, taxas de fiscalização ou recursos de fundos específicos.

A reivindicação é antiga e reforça uma série de discussões no Congresso sobre a redução orçamentária das agências reguladoras. Antes da votação, foi realizada uma audiência pública com diretores das reguladoras para debater o tema. Na ocasião, foram discutidos os impactos do bloqueio orçamentário previsto em decreto de maio de 2026.

Durante o debate, houve manifestações sobre possíveis prejuízos à capacidade operacional, regulatória e fiscalizatória das agências federais. Também foram citados riscos de interrupção de serviços essenciais, falhas de mercado e aumento da insegurança jurídica, fatores que podem desestimular novos investimentos.

A limitação da margem do governo para bloquear recursos das agências reguladoras a cada bimestre, no entanto, pode levar ao contingenciamento ou bloqueio de despesas em outras áreas ou órgãos da administração pública.