A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou nesta terça-feira, 16, um projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para excluir da limitação de empenho e da movimentação financeira as despesas das agências reguladoras federais relacionadas às suas atividades-fim.

O Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, seguirá diretamente ao Plenário, após a comissão também aprovar um pedido de urgência para a tramitação da matéria.

Na prática, a proposta busca permitir que as despesas dessas agências, quando custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos, não fiquem sujeitas a cortes ou bloqueios orçamentários.

A reivindicação é antiga e reforça uma série de discussões no Congresso Nacional sobre a redução do orçamento das agências reguladoras e seus efeitos sobre a atuação desses órgãos.

Antes da votação do texto, a comissão realizou uma audiência pública com diretores das agências reguladoras para debater o tema.

Durante a reunião, foram discutidos os impactos do bloqueio orçamentário previsto em decreto de maio de 2026.

Representantes das agências apontaram prejuízos à capacidade operacional, regulatória e fiscalizatória dos órgãos federais, caso as restrições orçamentárias sejam mantidas.