Um grupo de 17 presidentes de comissões de precatórios de seccionais estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), um ofício em que alerta para a “deterioração” do cenário dos precatórios no País e pede urgência na análise da ação contra a Emenda Constitucional (EC) 136, que instituiu um limite anual para esses pagamentos.

Fux é o relator da ação apresentada pela OAB, que questiona a constitucionalidade da emenda.

Após a entrega do documento ao Supremo, representantes da Ordem também se reuniram no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para expor preocupações sobre as novas regras. Entre os pontos levantados, estão decisões judiciais que vêm aplicando os limites previstos na emenda como um “teto intransponível”.

Os advogados também apresentaram propostas para estabelecer critérios e prazos, além de ampliar a transparência na gestão dos recursos destinados ao pagamento dos precatórios.

A EC 136 limitou o pagamento de precatórios por Estados e municípios a percentuais que variam de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente devedor. A norma também reduziu os juros devidos pelos governos estaduais e municipais e ampliou o prazo de quitação das dívidas judiciais.

Segundo Vitor Boari, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, a alteração nos critérios de correção dos precatórios já provocou perdas superiores a 35% para os credores.