A Procuradoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) defendeu, em parecer, a regulamentação do ordenamento dos cortes de geração de energia elétrica. A matéria será votada pela diretoria da agência reguladora na próxima segunda-feira, dia 22. Segundo o documento, não foi identificado óbice jurídico-formal à deliberação.

A análise ocorrerá após a terceira fase de uma consulta pública aberta para receber contribuições do setor privado. A proposta prevê a definição de critérios para a redução ou limitação da geração de usinas, ou de conjuntos de usinas, consideradas na programação da operação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

No parecer, a Procuradoria refutou a tese de que a consulta deveria aguardar a conclusão de discussões em andamento no Ministério de Minas e Energia (MME). “A ausência da resolução não impede a ocorrência dos cortes de geração, apenas mantém sua disciplina em ambiente de menor previsibilidade normativa. Por isso, postergar ou suspender a Consulta Pública não preserva a segurança jurídica, pois prolonga a indefinição que a norma pretende enfrentar”, afirma o documento, assinado em 11 de junho.

Em paralelo, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, autorizou a distribuição do processo de revisão da Resolução Normativa 1.030, que trata dos cortes obrigatórios de geração de energia elétrica. Na prática, a medida deve destravar o ressarcimento às empresas prejudicadas pela obrigação de reduzir a geração, conforme parâmetros e prazos estabelecidos em lei aprovada no ano passado.

A relatoria do processo ficará sob responsabilidade do diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior.