A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (15) que pedirá à Justiça dos Estados Unidos autorização para atuar no processo movido pela plataforma Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em nota à imprensa, a AGU afirmou que o pedido de habilitação no processo permitirá ao Estado brasileiro defender sua soberania a Justiça da Flórida, onde a ação tramita.

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“A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustentar, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte do nosso país não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”, declarou o órgão.

No entendimento da AGU, os agentes públicos não podem ser alvo direto do Judiciário de outros países sem a autorização do Estado brasileiro.

"O Brasil não consentiu e não consentirá com a avaliação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. As decisões judiciais brasileiras deverão ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil", afirmou a AGU.

No processo que tramita nos Estados Unidos, a Rumble e a Trump Media acusam Moraes de determinar a suspensão de perfis de brasileiros que vivem no país, entre eles o blogueiro Allan dos Santos.

As medidas foram determinadas porque os alvos são acusados ​​de ataques antidemocráticos contra o Supremo.

Notificação

No mês passado, a Justiça norte-americana determinou que Moraes fosse intimado por e-mail para apresentar defesa no processo.

A decisão foi tomada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar pedido da Rumble para notificar Moraes por meio de carta rogatória, instrumento jurídico utilizado para comunicar atos processuais a pessoas que não estão exteriores. Pela legislação brasileira, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento.