O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu que a Corte de Contas analisasse os critérios adotados pelo governo federal para autorizar a atuação de empresas de apostas no Brasil. Para o subprocurador Lucas Furtado, há falta de transparência por parte do Executivo no processo de habilitação das operadoras.

Atualmente, as autorizações para exploração de apostas de fixação de cotas são concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

A representação questiona a aplicação de sigilo sobre informações relacionadas aos processos de autorização das empresas, especialmente dados sobre estrutura societária e beneficiários finais. O procedimento da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) busca verificar quem são os sócios das empresas de apostas, quem são os beneficiários finais, como o governo decide conceder as autorizações e se os procedimentos adotados garantem transparência adequada.

O processo foi distribuído ao ministro Bruno Dantas. Segundo a representação, ampliar a transparência do Executivo sobre o setor é uma medida necessária para prevenir lavagem de dinheiro, entrada de empresas de fachada no mercado nacional, ocultação de nomes de empresários, conflitos de interesse e participação de pessoas proibidas ou investigadas.

Em processo paralelo, o TCU já fiscaliza a governança, o combate à lavagem de dinheiro e a supervisão do mercado de apostas, destacando a importância de mecanismos de transparência e controle nesse setor.