O Brasil passa a contar com um Marco Legal do Transporte Público Coletivo, criado para ampliar e diversificar o financiamento do setor, além de aprimorar a regulação e a operação dos transportes públicos urbanos.

Aprovada em maio pelo Congresso Nacional, a nova lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste domingo (14). Entre as principais novidades está a possibilidade de criação de novas fontes de receita para subsidiar as tarifas, como publicidade e exploração comercial de espaços vinculados ao sistema de transporte.

O texto também prevê a utilização de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, conhecida como Cide-Combustíveis. Criado em 2001, o tributo federal incide sobre a importação e a comercialização de petróleo, gás natural, álcool combustível e seus derivados. A arrecadação é destinada à infraestrutura de transportes, a projetos ambientais e a subsídios ao preço de combustíveis.

Segundo o governo federal, o transporte público coletivo deixará de depender exclusivamente da tarifa paga pelo usuário, modelo que, de acordo com o Palácio do Planalto, “gerava distorções sistêmicas” ao vincular a sustentabilidade financeira à maximização da receita tarifária. Ainda conforme o governo, essa lógica criava incentivos para a superlotação dos veículos e para a priorização de linhas mais rentáveis, em detrimento daquelas menos atrativas economicamente.

“O resultado era um sistema orientado pela lógica do lucro operacional, e não pela qualidade e universalidade do serviço prestado”, informou o Palácio do Planalto, em nota.

O projeto altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a Lei de Mobilidade Urbana. A proposta prevê incentivos para elevar a qualidade e a transparência dos serviços, promover a integração regional e impulsionar a transição energética das frotas.

Principais mudanças previstas

A nova estrutura de financiamento será orientada pelo controle social e pela transparência. O marco também incentiva modelos de remuneração baseados em critérios como quilômetro rodado, por exemplo, com o objetivo de aumentar a frequência e a qualidade do atendimento em linhas de menor demanda.

A lei autoriza e estimula instrumentos urbanísticos e tributários de captura da valorização imobiliária, além de contrapartidas de grandes empreendimentos privados. O texto também proíbe subsídios governamentais ao transporte privado, como aplicativos de deslocamento individual por demanda.

As concessionárias deverão cumprir exigências de transparência ativa, com abertura de dados operacionais e financeiros, incluindo custos por quilômetro rodado, arrecadação e número de passageiros transportados.

O governo federal ficará responsável por expedir normas e diretrizes gerais de referência para o setor. Essas orientações servirão como guia de boas práticas para que municípios e estados estruturem suas fiscalizações locais e aprimorem os padrões de qualidade.

O marco também estabelece requisitos mínimos de qualidade que deverão constar nos regulamentos locais e nos contratos de concessão.

Na área ambiental, a nova legislação incentiva a substituição gradual de combustíveis fósseis, com o objetivo de reduzir emissões e modernizar as frotas.

Tarifa Zero

O texto também facilita a implementação de iniciativas de tarifa zero no país, que já conta com mais de 100 cidades com transporte público gratuito.

Segundo pesquisas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), medidas desse tipo podem gerar retorno econômico de quase quatro vezes o valor investido, considerando que os gastos com transporte chegam a consumir até 20% da renda das famílias mais vulneráveis.

Em âmbito nacional, o transporte por ônibus perdeu 44% dos passageiros em uma década. A tendência foi impulsionada pelo aumento do uso de carros e motos, que já somam mais de 127 milhões de veículos no país.

Esse crescimento agrava congestionamentos, poluição e desigualdades de mobilidade. Atualmente, metade dos brasileiros vai ao trabalho por transporte individual, enquanto apenas 23% utilizam transporte coletivo, cenário que revela um colapso urbano e social e exige soluções urgentes.

Por Sputnik Brasil