Foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) nº 1.366/2026 e o Decreto nº 13.026/2026, que criam e regulamentam uma nova linha de financiamento voltada a motociclistas profissionais que atuam no transporte individual de passageiros e em entregas por aplicativos, além de empregados celetistas.

Lançada na manhã desta sexta-feira, 12, no Palácio do Planalto, a iniciativa integra o programa Move Brasil, que também prevê linhas de crédito para motoristas de aplicativos, taxistas, caminhões e máquinas agrícolas. A cerimônia contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e de representantes da categoria de entregadores por aplicativo que utilizam motocicletas como instrumento de trabalho.

No caso dos entregadores, será permitido o financiamento de um veículo por beneficiário, com dois meses de carência e prazo de pagamento de até 48 meses. O seguro prestamista, proteção que auxilia na quitação da dívida em caso de imprevistos graves com o trabalhador, também poderá ser incluído no financiamento.

Os dois atos normativos viabilizam a aplicação de recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) na renovação de frota, aquisição de veículos e investimentos associados à mobilidade urbana individual, incluindo infraestrutura voltada ao aumento da produtividade e à descarbonização do setor.

Segundo o governo, a medida provisória permite a utilização de recursos do FIIS em linhas de financiamento reembolsável destinadas à renovação de frota, aquisição de equipamentos e expansão da infraestrutura relacionada ao transporte urbano individual de passageiros e cargas, inclusive em serviços intermediados por plataformas digitais. O texto também autoriza o uso de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para reduzir o risco das operações e prevê a atuação do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), ampliando a segurança para a concessão do crédito.

Já o decreto adapta as regras do FIIS para dar suporte à nova política pública e institui o Comitê Gestor Específico para as Linhas de Financiamento para Renovação da Frota e para Infraestrutura do Transporte Urbano Individual (CGEFrota). Coordenado pela Casa Civil, o colegiado será responsável por acompanhar a implementação da política, definir diretrizes e supervisionar a aplicação dos recursos destinados ao setor.

Condições de financiamento

Para acessar a linha de crédito, entregadores e motociclistas deverão estar cadastrados em plataformas digitais há pelo menos seis meses e ter realizado, no mínimo, 100 corridas ou entregas no período. Também poderão participar motociclistas profissionais com vínculo celetista e ao menos seis meses de exercício da atividade. Em todos os casos, será necessário possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A.

Poderão ser financiadas motocicletas, motonetas e ciclomotores flex produzidos no País, de até 160 cilindradas, além de motocicletas, ciclomotores e bicicletas elétricas fabricadas no Brasil ou vinculadas a projetos de investimento produtivo nacional. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) ficará responsável por habilitar fabricantes e divulgar a lista de marcas e modelos elegíveis ao financiamento. A política também prevê contrapartidas das montadoras, incluindo descontos na aquisição dos veículos participantes do programa.

As condições financeiras incluem juros de 12,5% ao ano, o equivalente a 0,99% ao mês, para homens, e de 11,5% ao ano, ou 0,91% ao mês, para mulheres. O prazo de pagamento será de até 48 meses, com carência de dois meses. Em simulação apresentada pelo governo, um financiamento de R$ 21 mil teria prestação estimada em aproximadamente R$ 552 mensais.

A operacionalização do programa contará com a participação do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e de outros agentes financeiros e fintechs eventualmente habilitados, desde que assumam os riscos das operações.

Para aderir ao programa, os interessados deverão compartilhar as informações necessárias à verificação de elegibilidade. No caso dos profissionais vinculados a aplicativos, as próprias plataformas farão o compartilhamento de dados para confirmar os requisitos mínimos de participação. O início das contratações da linha de crédito está previsto para 13 de julho.