O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Artur Watt, propôs à diretoria a suspensão temporária de quatro itens da Agenda Regulatória 2025-2026. A medida busca concentrar esforços na fiscalização de preços abusivos dos combustíveis e no pagamento das subvenções previstas em programa do governo, ainda não realizado.

Entre os itens suspensos está a polêmica revisão das Resoluções ANP nº 957/2023 e nº 958/2023, prevista no item 4.8 da agenda, que regulamentam as atividades de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), conhecido como gás de cozinha.

A proposta de Watt foi aprovada por unanimidade pela diretoria da ANP. A decisão ocorre dias depois de integrantes da agência terem sido convocados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na terça-feira, 9, para uma cobrança por maior atuação na fiscalização de preços abusivos dos combustíveis e prioridade no pagamento da subvenção.

Na reunião com os cinco diretores da ANP, em Brasília, Lula afirmou que a agência não estaria assumindo adequadamente seu papel regulador e fiscalizador.

A ANP e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) ficaram responsáveis por uma atuação conjunta em todo o País para coibir preços abusivos, retenção de produtos e fraudes em postos e distribuidoras de combustíveis, no contexto do programa de subvenção de preços do governo.

Com o desconto previsto pelo programa, a expectativa do Planalto é evitar que os preços dos combustíveis no mercado interno disparem, mesmo diante da alta do petróleo provocada pela guerra entre Estados Unidos e Irã, movimento já observado em outros mercados internacionais.

Também será interrompido temporariamente o item 4.6, que trata da edição de ato normativo para alterar a Resolução ANP nº 795/2019. A norma dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de dados de preços relativos à comercialização de derivados de petróleo e biocombustíveis por produtores, importadores e distribuidores.

Outro processo suspenso é o item 4.9 da agenda, que previa a elaboração de um plano com diretrizes a serem seguidas pelos agentes regulados em situações de risco de restrição ou interrupção no suprimento de combustíveis. Também foi suspenso o item 5.4, relacionado à atualização de norma sobre critérios de antecedência, reincidência e aplicação de penas de suspensão e revogação.

Até o momento, segundo distribuidores e importadores, o governo ainda não pagou a primeira fase da subvenção, anunciada em março após o acirramento da guerra entre Estados Unidos e Irã. O conflito elevou o preço do petróleo para patamar acima de US$ 100 o barril e trouxe apreensão ao mercado brasileiro sobre uma possível alta dos combustíveis.

Mudanças no gás de cozinha preocupam governo

As possíveis mudanças no marco regulatório do GLP preocupam o governo pelo impacto que poderiam ter sobre o programa Gás do Povo. Lula pediu à diretoria da ANP que evite qualquer alteração capaz de prejudicar a iniciativa. Pela proposta em discussão na agência, o botijão de 13 quilos teria enchimento avançado, monitorado por QR Code, e os vasilhames deixariam de ser propriedade das distribuidoras.

Segundo integrantes do setor de GLP, caso as mudanças sejam aprovadas, a tendência é de judicialização e recuo nos investimentos para a compra de novos botijões, necessários para atender ao crescimento do mercado impulsionado pelo Gás do Povo.

O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás) considerou positiva a suspensão temporária do processo na ANP que trata da reforma do setor de GLP. A entidade já havia manifestado oposição às mudanças.

Segundo o Sindigás, o debate regulatório sobre essas medidas exige aprofundamento técnico e estudos complementares. "As ideias debatidas até aqui ainda precisam demonstrar sua economicidade, sua capacidade de escala e sua sustentabilidade ao longo do tempo", afirmou a entidade em nota.

De acordo com o sindicato, o Brasil construiu, ao longo de décadas, uma das mais amplas e eficientes redes de distribuição de GLP do mundo. "O produto chega regularmente a praticamente todos os municípios brasileiros, com elevados padrões de segurança e uma capilaridade raramente observada em outros setores", declarou. "As regras vigentes podem ser aperfeiçoadas, desde que preservando os pilares que fizeram do modelo brasileiro uma referência internacional em segurança e qualidade de serviço", acrescentou.

"Por isso, reiteramos que o conjunto das propostas em discussão, considerado em sua totalidade, carece de fundamentação técnica suficiente. Medidas específicas, como o enchimento avançado e a quebra da marca estampada em alto-relevo no botijão, ilustram esse problema e podem ampliar vulnerabilidades no setor, criando brechas para fraudes, evasão fiscal e atuação irregular em um mercado essencial para mais de 66 milhões de lares brasileiros", explicou o Sindigás.

A entidade também destacou que uma eventual mudança poderia afetar o programa governamental Gás do Povo. Segundo o sindicato, a Lei nº 15.348/2026, conhecida como Lei do Gás do Povo, e a Resolução CNPE nº 3/2026 estabeleceram diretrizes para a atuação regulatória do setor, incluindo segurança jurídica, previsibilidade para investimentos, observância de normas técnicas e proteção ao consumidor.

"O Sindigás reafirma seu compromisso com a modernização e o aperfeiçoamento contínuo do setor de GLP e seguirá contribuindo tecnicamente com a ANP nas próximas etapas do debate regulatório, em defesa de soluções que conciliem eficiência, segurança e efetivos ganhos de bem-estar para a sociedade brasileira", concluiu a nota.