O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal ( Comsefaz ), a Frente Nacional de Prefeitos ( FNP ) e a Confederação Nacional dos Municípios ( CNM ) criticaram, em nota, o Projeto de Lei Complementar que amplia os limites de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

Segundo as entidades, a medida pode gerar distorções econômicas e provocar uma perda superior a R$ 21 bilhões na arrecadação de Estados e municípios, caso seja aprovada pela Câmara dos Deputados.

“A proposta distorce ainda mais o regime, afastando-se da sua intenção originária, de favorecer os pequenos negócios, e degrada ainda mais as finanças dos entes subnacionais, acarretando impacto na arrecadação de mais de R$ 21 bilhões aos cofres estaduais e municipais, comprometendo assim a capacidade de realização das políticas públicas”, afirmam as entidades na nota.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 , já aprovado no Senado e em tramitação na Câmara, propõe elevar o limite de faturamento anual para enquadramento como MEI de R$ 81 mil para R$ 145 mil. Para microempresas, o teto passaria de R$ 360 mil para R$ 869 mil. Já para empresas de pequeno porte, o limite subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,695 milhões.

O Ministério da Fazenda estima que a aprovação do texto representaria um custo de R$ 50 bilhões por ano para a União. De acordo com Comsefaz, FNP e CNM, a perda de arrecadação dos Estados seria de R$ 14,6 bilhões, enquanto os municípios deixaram de arrecadar cerca de R$ 6,5 bilhões.

Os cálculos consideram a redução esperada de receitas com a migração de empresas para regimes de tributação favorecida. Para as entidades, a ampliação dos limites permitiria que negócios com maior capacidade econômica se beneficiassem de uma carga tributária menor.

Comsefaz, FNP e CNM também sustentam que o teto do Simples Nacional no Brasil já supera, com folga, as restrições adotadas em outros países. Na avaliação das entidades, as mudanças propostas poderiam criar distorções relevantes na concorrência, ao fomentar empresas de médio e grande porte a permanecerem em regimes favorecidos.

As entidades alertam ainda que empresas menores poderiam ser prejudicadas pela concorrência com grupos maiores dentro do mesmo regime tributário. “O aumento dos limites do Simples Nacional a patamares tão elevados como os propostos ocasionará uma concentração de praticamente 95% a 100% da totalidade dos contribuintes inscritos em muitos dos Estados da federação”, afirma.