O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu, nesta quarta-feira (10), que a política pública federal para o setor hidroviário enfrenta um quadro de “imaturidade institucional”, baixa execução de investimentos e ausência de planejamento estruturado, apesar do elevado potencial logístico do país.

“Foi constatada imaturidade institucional marcada pela ausência de diretrizes estratégicas de longo prazo, fragmentação decisória e utilização de indicadores de desempenho restritos a dimensões físicas, o que inviabiliza a mensuração real dos benefícios gerados para a sociedade”, afirma a Corte no acórdão.

Segundo o relator do processo, ministro Bruno Dantas, a “crônica” subutilização das hidrovias não decorre da falta de potencial físico ou econômico, mas de fragilidades institucionais, lacunas de planejamento, deficiência de dados e governança fragmentada.

A auditoria apontou que a política hidroviária não está formalizada em instrumento normativo próprio, não conta com modelo lógico estruturado nem dispõe de indicadores voltados à avaliação de resultados socioeconômicos.

O ministro destacou ainda o descompasso entre planejamento e execução, com baixo índice de obras efetivamente entregues na última década e gargalos de integração com rodovias e ferrovias, como ocorre no distrito de Miritituba, no Pará.

Transporte de passageiros

O TCU também identificou a marginalização do transporte de passageiros, especialmente na Bacia Amazônica, onde o modal é essencial para o acesso da população a serviços públicos. Terminais classificados como Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte (IP4) apresentam precariedades estruturais e não seguem um padrão mínimo de qualidade e segurança.

“O planejamento estratégico federal negligenciou historicamente as populações ribeirinhas, focado quase exclusivamente no escoamento de grandes cargas de exportação. A precariedade viola preceitos básicos da dignidade humana, situação agravada pelo poder público”, registrou o relator.

Judicialização

Na área socioambiental, Bruno Dantas observou que variáveis ambientais são incorporadas tardiamente aos projetos, o que contribui para judicializações e atrasos. O relatório também apontou insegurança jurídica decorrente da ausência de regulamentação clara sobre a consulta prévia prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Recomendações

O TCU recomendou ao Ministério de Portos e Aeroportos a institucionalização formal da política hidroviária, com definição de metas e indicadores, além da criação de uma instância permanente de coordenação interinstitucional.

A Corte também sugeriu a integração explícita do transporte de passageiros à política setorial, com metodologia técnica para a priorização de investimentos.

Na frente ambiental, o TCU orientou o governo a propor a regulamentação da Convenção 169 no que se refere a projetos hidroviários e a aprimorar os diagnósticos socioambientais nos instrumentos de planejamento logístico.