O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, anunciou nesta quarta-feira, 10, que o Pix será reconhecido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) como marca de alto renome . Será a primeira marca vinculada ao governo federal a alcançar essa classificação.

A decisão representa o reconhecimento da comissão, do prestígio e da confiança acumulada pelo sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central (BC).

O anúncio foi feito em Brasília, durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão. “Na forma da Lei da Propriedade Industrial, é a maior proteção que se pode conferir a uma marca e ao seu símbolo”, afirmou o ministro Márcio Elias.

Na semana passada, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) propôs uma nova tarifa de 25% sobre as exportações brasileiras a partir de 15 de julho, após investigação sobre supostas práticas desleais do Brasil. Na minuta, o órgão cita o Pix diversas vezes como um instrumento que, segundo a avaliação norte-americana, bloquearia a concorrência de empresas dos EUA.

A principal característica do reconhecimento como marca de alto renome é a proteção em todos os ramos de atividade econômica. Na prática, isso significa que a marca passa a contar com proteção ampliada, independentemente da classe de produtos ou serviços para quem foi originalmente registrado.

A publicação de alto renome está prevista para terça-feira, 16, na Revista da Propriedade Industrial (RPI), veículo oficial que divulga as decisões do INPI.

Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central.

O relatório da proposta prevê a constitucionalização do Pix, além da concessão de concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou transferência do sistema para outro ente, público ou privado.

O texto também garante a gratuidade do uso do Pix por pessoas físicas e o acesso não discriminatório aos serviços e à infraestrutura necessária ao seu funcionamento.