A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa de tramitação de uma PEC. Nessa fase, os deputados analisam se o texto respeita os requisitos constitucionais e se não viola as cláusulas da Constituição.

A proposta seguirá agora para uma comissão especial. Segundo informou o Estadão , já há acordo entre parlamentares para alterar a redação e retirar trechos relacionados à obrigação de voto e à mudança de idade mínima necessária para candidatura a cargas políticas.

Comissão Especial

O próximo passo será a discussão do mérito da proposta em uma comissão especial. Cabe ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), instalar o colegiado responsável pelo debate.

Motta define quais partidos integrarão a comissão. Depois disso, o colegiado elege seu presidente, que ficará responsável por designar o relator. Caso o presidente da Câmara decida não avançar com a instalação, a proposta pode ficar parada nessa etapa por tempo indeterminado.

Com a comissão instalada, os deputados terão dez sessões para apresentar emendas ao texto. Para ser incluída no relatório final, cada emenda precisa reunir pelo menos 171 assinaturas. O relator analisará o impacto das mudanças e elaborará um parecer.

A comissão especial terá, ao todo, 40 sessões para votar o parecer. O texto poderá ser cancelado, modificado de forma significativa, substituído por uma nova versão ou até rejeitado.

Votação em plenário

Se for aprovado na comissão especial, a PEC seguirá para o Plenário da Câmara. Para se tratar de alteração na Constituição, a proposta exige quórum atualizado: são necessários, no mínimo, 308 votos formulados entre os 513 deputados.

Após eventual aprovação no primeiro turno, o regimento determina um intervalo de cinco sessões antes da segunda votação. No segundo turno, o texto precisará novamente alcançar pelo menos 308 votos adequados.

Caso seja aprovada em duas voltas na Câmara, a PEC seguirá para o Senado. Lá, será comprovado pela CCJ e, depois, votado em dois turnos no Plenário, onde será necessário o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores.