A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kássio Nunes Marques, que negou seguimento a um processo destinado a encerrar milhares de ações derivadas da chamada "tese do século". O objetivo do governo é validar, em bloco, a inclusão de tributos na base de cálculo do PIS/Cofins. A AGU solicitou ao ministro que reconsidere sua decisão ou, alternativamente, submeta o recurso ao plenário do STF.

Ao rejeitar o pedido, Nunes Marques considerou que a petição da AGU era abrangente e genérica, além de tentar antecipar o julgamento de temas que ainda aguardam definição pelo Supremo.

No recurso, a AGU argumenta que não busca substituir o julgamento de mérito dos temas com repercussão geral pendentes, mas sim levar ao plenário uma questão constitucional que, segundo o órgão, tem estimulado a multiplicação de litígios no País.

A ação, protocolada no ano passado, pede que a Corte reconheça a legalidade da incidência de "tributo sobre tributo" para tentar encerrar milhares de processos que tentam reproduzir a lógica da "tese do século", julgada em 2017. Na ocasião, o STF excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e determinou a devolução de valores cobrados indevidamente dos contribuintes, resultando em um impacto financeiro de centenas de bilhões para a União.

A tese defendida pela AGU é que somente não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins "aquilo que a lei ordinária expressamente determinar".

A AGU destaca especialmente três temas em tramitação no STF que, juntos, podem gerar impacto de R$ 117,6 bilhões e envolvem mais de 113 mil processos. A maioria trata da inclusão do PIS/Cofins na própria base (44 mil processos), da inclusão do ISS na base do PIS/Cofins (42 mil), além de outros 3 mil relacionados à inclusão do crédito presumido de ICMS na base do PIS/Cofins.

Se acolhida, a ação da AGU teria o efeito de anular o placar de dois julgamentos já iniciados e que, atualmente, contam com maiorias favoráveis aos contribuintes.