A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) informou nesta quarta-feira, 27, que está acompanhando atentamente os desdobramentos da decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) referente à Rede Básica do Sistema Existente (RBSE). O julgamento envolve processos movidos por consumidores de energia contra a União, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate).

O TRF-1 reconheceu a legalidade da incorporação dos ativos da RBSE à Base de Remuneração Regulatória. Além disso, declarou nulo o parágrafo 3º do artigo 1º da Portaria MME nº 120/2016, determinando que os valores já pagos às transmissoras, referentes à remuneração do custo de capital próprio (Ke), sejam compensados por meio de tarifa nos ciclos subsequentes, via Parcela de Ajuste.

A decisão também concedeu tutela antecipada para suspender a cobrança do Ke a partir do ciclo tarifário 2026/2027, no que diz respeito aos autores das ações.

A Cemig destacou que sua assessoria jurídica segue acompanhando o caso e aguarda a publicação do acórdão para analisar o teor completo da decisão, os aspectos processuais e eventuais impactos para a companhia. Conforme a empresa, a decisão ainda está sujeita a recurso.