O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (27), uma solução consensual para resolver controvérsias contratuais envolvendo o Grupo MEZ Energia em contratos de transmissão de energia. A decisão foi aguardada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para viabilizar a segunda etapa do leilão de transmissão.

A proposta aprovada abrange cinco contratos de concessão do Grupo MEZ. Pelo acordo, a empresa manterá apenas uma concessão, a “MEZ 6”, que terá o prazo de entrega reduzido para 24 meses. As outras quatro concessões serão encerradas. A Receita Anual Permitida (RAP) para o MEZ 6 foi ajustada para R$ 65,5 milhões .

Como condição de segurança, o TCU sofreu a transferência do controle acionário da MEZ 6 em até 180 dias após o início da operação comercial. O acordo também estabelece multas imediatas que somam cerca de R$ 38,5 milhões , além de prever uma multa adicional de R$ 54,7 milhões caso haja novo descumprimento contratual.

No ano passado, a Aneel recomendou a caducidade dos contratos de concessão devido ao descumprimento de cláusulas, incluindo a paralisação das obras. A agência destacou que as falhas não foram corrigidas, o que motivou a recomendação.

O Grupo MEZ Energia alegou excludentes de responsabilidade e afirmou que os atrasos decorreram de fatores alheios ao seu controle. Todos os empreendimentos já deveriam estar em operação, conforme o cronograma do Sistema Interligado Nacional (SIN).

Diante do impasse, o Ministério de Minas e Energia (MME) solicita ao TCU uma solução consensual, argumentando que parte das obras estava prevista no leilão de transmissão. O pedido foi formalizado em despachos enviados ao tribunal em 2025, com destaque para a necessidade de celeridade.

Com a aprovação do acordo, quatro lotes envolvidos foram incluídos no primeiro leilão de transmissão deste ano. No entanto, a Aneel condicionou a realização da segunda sessão do leilão à homologação da decisão pelo plenário do TCU, o que deverá ocorrer nos próximos dias.