Júlia Lopes , diretora de Planejamento e Fomento do Ministério de Portos e Aeroportos, solicita nesta terça-feira (26) que a Câmara dos Deputados colabore com o governo para converter em lei a Medida Provisória 1.349. O MP institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) em linhas de crédito destinadas às companhias aéreas.

De acordo com Júlia, a conversão da medida é fundamental para garantir a segurança jurídica na estruturação do produto financeiro pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

"Fazemos um apelo para o Congresso nos ajudar, se necessário, convertendo essa medida provisória em lei para que não se perca o objeto da linha. Porque, quando para passar a valer o fundo, já não tem mais a medida", afirmou a diretora durante reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) com representantes da aviação civil.

Ela destacou que o BNDES já está desenvolvendo uma modelagem da linha de crédito, mas há preocupação no governo com a possível perda de vigência do MP antes da definição definitiva do programa. Segundo Júlia, a falta de segurança jurídica pode comprometer a oferta contínua do produto financeiro às companhias aéreas.

“O BNDES já está trabalhando nesse produto e a nossa dificuldade é só dar essa segurança de que esse produto vai continuar hígido mesmo com a perda de vigência da medida provisória”, concluiu.