Geral
Ex-presidente interino do Cade recebe autorização para atuar como advogado
Comissão de Ética Pública libera Gustavo Lima para advocacia privada durante quarentena, com restrições para atuação junto ao Cade.
O ex-presidente interino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Gustavo Augusto Freitas de Lima, recebeu autorização da Comissão de Ética Pública para exercer a advocacia privada durante o período de quarentena. Ele irá atuar no escritório Marques & Serra.
Lima ocupou a presidência interina do Cade entre julho de 2025 e abril de 2026. Com o término de seu mandato como conselheiro, deixou também o comando provisório da autarquia em 12 de abril, sendo substituído pelo conselheiro Diogo Thomson, que assume interinamente até a indicação de um novo presidente pelo governo.
A decisão, relatada pelo conselheiro Bruno Espiñeira Lemos, analisou consulta feita por Lima e concluiu que não há conflito ético em sua atuação como advogado, desde que respeitadas restrições para atuar junto ao Cade pelo período de seis meses, a contar de sua saída do órgão. Segundo Lima, ele deve iniciar sua participação no escritório Marques & Serra a partir de 12 de junho.
O Cade está em destaque devido ao projeto de lei do Poder Executivo que regula a concorrência entre plataformas digitais. O texto prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais (SMD) no âmbito do Cade, ampliando as atribuições do órgão, como a designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais. O projeto também atribui ao conselho a função de decidir e fiscalizar obrigações especiais desses agentes, além de julgar processos e sanções administrativas em caso de descumprimento. Em março, a Câmara dos Deputados aprovou urgência na tramitação da proposta, que é criticada por grandes empresas de tecnologia, as quais solicitam mais tempo para análise.
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