A diretoria colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deverá avaliar, nesta semana, a abertura de consulta pública sobre a proposta de edital para o procedimento competitivo de repactuação do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Brasília .

O processo refere-se ao contrato firmado em 2012, destinado à ampliação, manutenção e exploração do terminal. A proposta de análise prevê a realização de consulta pública sobre o edital do procedimento competitivo, etapa anterior à possível repactuação do contrato e à publicação do edital definitivo.

O formato da repactuação será submetido a consulta pública e incorporará o modelo de solução consensual aprovado em abril pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a concessão do aeroporto.

O pedido para o novo modelo foi apresentado ao TCU pelo Ministério dos Portos e Aeroportos em julho de 2025. A Inframerica , consórcio responsável pela administração do terminal, registrou resultados operacionais negativos após a crise econômica de 2014 a 2016 e, posteriormente, com a pandemia de covid-19. Segundo as projeções de demanda, não há perspectiva de sustentabilidade financeira do ativo até o fim do contrato, dadas as condições atuais.

O acordo aprovado pelo TCU prevê a substituição da contribuição fixa, originalmente prevista no contrato, por uma alíquota de contribuição variável, calculada sobre a receita bruta da concessão. Desde 2019, os novos leilões de aeroportos adotam o modelo de outorga variável.

O procedimento competitivo para a repactuação de contratos tem sido a solução adotada para concessões cujas bases econômico-financeiras foram beneficiadas alteradas, sem possibilidade de restabelecimento da saúde financeira.