O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão liminar do ministro Flávio Dino que amplia a fatia do repasse da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O julgamento ocorre no plenário virtual, com previsão de término nesta sexta-feira, 22.

Com a decisão, proferida em 5 de maio, cerca de 70% da arrecadação da taxa deverá ser destinada à CVM. Atualmente, a autarquia recebe entre 25% e 30%. Em 2023, a arrecadação com a TFMTVM alcançou R$ 1,3 bilhão.

O ministro Flávio Dino também determinou que a União apresente, em até 20 dias, um plano emergencial para recompor o quadro de servidores e fortalecer a atividade de fiscalização da CVM.

A decisão foi tomada em ação movida pelo partido Novo, que argumenta haver desproporção entre a arrecadação e o custo das atividades da CVM, além de denunciar que os recursos da taxa de fiscalização "estão sendo sistematicamente apropriados pelo Tesouro Nacional".

Segundo o partido, a autarquia enfrenta grave déficit de pessoal e recursos, o que impacta a fiscalização de fraudes, ilícitos e o combate ao uso do mercado de capitais para lavagem de dinheiro.

Na liminar, Dino apontou um quadro "inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária" enfrentado pela CVM há mais de uma década.

O ministro destacou ainda a "proliferação de fraudes e ilícitos de vulto bilionário" e citou o caso Master, em que, segundo ele, "o banco teria desenvolvido atividades criminosas favorecidas pela facilidade de ocultação de informações obrigatórias e pela suposta ausência de exigências fiscalizatórias por parte dos órgãos reguladores".

O plano emergencial a ser apresentado pela União deverá incluir a recomposição e valorização dos servidores da CVM, ações de rastreamento preventivo, uso de soluções tecnológicas, força de trabalho qualificada e "atuação repressiva célere e compatível com a elevada volatilidade do setor".

Dino também determinou que sejam oficiados o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre as dificuldades enfrentadas pela CVM em razão da incompletude de seu colegiado.