O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou nesta semana um projeto de lei que busca ampliar a proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) a depósitos realizados por Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e entidades de previdência complementar do Distrito Federal, de Estados e de municípios no Banco Master.

A proposta altera a Lei 9.710/1998, incluindo um artigo que prevê "cobertura integral aos depósitos, a qualquer título, dos Regimes Próprios de Previdência Social e de Previdência Complementar do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, especificamente, no conglomerado do Banco Master".

O texto determina ainda que essa garantia não fique restrita aos limites estabelecidos atualmente pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.222/2013.

Segundo Renan Calheiros, a medida visa resguardar as instituições previdenciárias que teriam cometido o "equívoco" de aplicar parte de seus recursos no banco, citando um "imbróglio" envolvendo desvio de recursos e indícios de corrupção.

A proposta ressalta, contudo, que não pretende isentar gestores públicos de investigação e eventual responsabilização em casos de dolo ou má-fé.

Após ser protocolado na Mesa Diretora do Senado, o projeto aguarda o despacho do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para tramitar nas comissões. Ainda não há previsão de data para esse encaminhamento.

Investimentos

Conforme divulgado pela Broadcast/Estadão em novembro, dados do Ministério da Previdência apontam que 18 fundos de pensão de servidores públicos investiram cerca de R$ 1,8 bilhão em títulos do Banco Master, de Daniel Vorcaro, preso sob acusações de fraude bancária.

Essas instituições adquiriram letras financeiras emitidas pelo Master, instrumentos que impulsionaram o crescimento do banco após o Banco Central endurecer as regras para captação via Certificados de Depósito Bancário (CDBs) destinados a investidores pessoa física — até então, principal fonte de recursos da instituição.

A maior exposição está concentrada na entidade de previdência dos servidores do Estado do Rio de Janeiro. O Rioprevidência aplicou aproximadamente R$ 1 bilhão nesses papéis, emitidos entre outubro de 2023 e agosto de 2024, com vencimentos previstos para 2033 e 2034.

O segundo maior impacto recai sobre o fundo de pensão do Estado do Amapá (Amprev), que, segundo o Ministério da Previdência, possui R$ 400 milhões em títulos do banco. A entidade — que tem entre seus conselheiros o advogado Alberto Alcolumbre, irmão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre — também investiu outros R$ 250 milhões em letras financeiras do Banco de Brasília (BRB), operação considerada irregular, já que a compra de títulos de bancos públicos é proibida para entidades de previdência de servidores.