A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (22) pela derrubada da flexibilização da Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, que limitava o prazo de inelegibilidade para políticos condenados.

Segundo a ministra, as alterações representam "patente retrocesso" e devem ser consideradas inconstitucionais por violarem princípios fundamentais da República, como a probidade administrativa e a moralidade pública.

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“O Supremo Tribunal atua no sentido de afastar por antijurídicos quaisquer comportamentos e atos que impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública inerente ao regime republicano.”

“Não pode participar da vida política-eleitoral quem descumpre as normas constitucionais e legais”, destacou Cármen Lúcia em seu voto.

Julgamento

O Supremo iniciou nesta sexta-feira (22) o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta as mudanças feitas na Lei da Ficha Limpa.

A análise ocorre em plenário virtual, e os demais ministros têm até o dia 29 de maio para apresentarem seus votos.