O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que estabelecem novas regras para a atuação das big techs no Brasil.

Segundo o governo, os decretos criam mecanismos para garantir a aplicação de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que já está em vigor desde novembro de 2025, mas carecia de instrumentos práticos para seu cumprimento.

Entre as determinações, as plataformas deverão remover imediatamente conteúdos enquadrados em sete categorias de crimes graves, definidos pelo STF. Estão entre eles terrorismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, tentativa de golpe de Estado, ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças.

A medida também estabelece que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por apurar, fiscalizar e regular possíveis infrações ao Marco Civil da Internet. Os decretos assinados por Lula ainda serão publicados no Diário Oficial da União.

Transparência e exceções

De acordo com a Presidência, a ANPD está submetida à Lei das Agências Reguladoras e possui obrigações de transparência, prestação de contas e manutenção de processos públicos e auditáveis, conforme informou a Agência Brasil.

O governo ressaltou que aplicativos de mensagens privadas, videoconferência e e-mails não se enquadram nessas regras, já que a Constituição brasileira assegura o sigilo das comunicações.