A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a cobrança do Imposto sobre Exportação (IE) incidente sobre remessas de petróleo bruto, durante a vigência da Medida Provisória nº 1.163, de 2023. A medida perdeu validade no Congresso Nacional antes de ser convertida em lei.

O artigo 7º da MP distribuiu uma alíquota de 9,2% sobre as exportações de óleos brutos de petróleo ou minerais betuminosos, que então até havia isentos do imposto. Com isso, a Abep ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, solicitando que o STF revisasse decisões judiciais que mantinham a cobrança do imposto mesmo após a caducidade do MP, em junho de 2023.

Segundo a associação, o artigo 150 da Constituição exclui o IE das regras de anterioridade anual e nonagesimal — princípios que impedem o aumento de tributos em menos de um ano ou 90 dias. A Abep argumenta que o Executivo deixou clara a intenção arrecadatória na justificativa da MP, o que configuraria desvio de finalidade específica e exigiria o respeito à anterioridade, que não foi incluído. Ainda assim, a cobrança foi realizada durante a vigência da norma.

Diante disso, a entidade pede não apenas o reconhecimento da inconstitucionalidade das decisões que validaram a cobrança, mas também a possibilidade de restituição dos valores pagos durante o período em que a MP esteve em vigor.

Pedro Grillo, sócio do Brigagão Duque Estrada Advogados, destaca que a principal questão para o STF é definir se basta classificar o tributo como IE para evitar a anterioridade, ou se o Judiciário pode analisar a real especificamente econômica da medida. “O debate ganha especial relevância no cenário atual, diante da retomada de iniciativas de tributação das exportações de petróleo bruto e da possibilidade de uso recorrente do IE como instrumento de compensação fiscal”, afirma.

Com a escalada da guerra no Irã e Oriente Médio, foi editada a Medida Provisória nº 1.340/2026, que também institui o Imposto de Exportação sobre o petróleo bruto. O tema da ação da Abep se repete no caso das operadoras Petrogal, Shell, Equinor, TotalEnergies e Repsol Sinopec, que tramitam no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Essas empresas buscam suspender a exigência do imposto com os mesmos argumentos apresentados pela associação no STF. Eles chegaram a obter liminar contra a tributação, mas a decisão foi revertida recentemente.

Para Márcio Alabarce, sócio do Canedo, Costa, Pereira e Alabarce Advogados, “isso reforça a importância do delimitador do STF, com esclarecer, quais são os contornos constitucionais legítimos para utilização de tributos extrafiscais em contextos de crise”. Segundo ele, a decisão do Supremo pode criar um precedente relevante não apenas para o setor de petróleo, mas para a definição dos limites constitucionais desses tributos.