A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) irá reunir sua equipe técnica com representantes da Procuradoria-Geral Federal (PGF), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Tesouro Nacional nesta quinta-feira, 21, para tratar das determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) relacionadas à cobrança extrajudicial, seletividade e negociação de créditos da reguladora.

O encontro foi organizado para discutir medidas que visam à uniformização dos processos de constituição e cobrança de créditos das autarquias e fundações federais, em resposta às conclusões da auditoria do TCU sobre a governança e a eficiência na recuperação de multas e outros créditos não tributários da União.

A análise do TCU, referente ao período de 2019 a 2023, apontou falhas sistêmicas na governança e na infraestrutura tecnológica para cobrança desses créditos, citando ausência de diretrizes centralizadas, obsolescência e desconexão entre sistemas, inconsistências em registros contábeis e lacunas na transparência ativa.

No caso das autarquias como a Anatel, o Tribunal determinou a adoção de providências para integração de sistemas e padronização de procedimentos, com o objetivo de reduzir retrabalho, minimizar erros no trânsito de informações e mitigar riscos de prescrição de créditos, além de aumentar a eficiência e previsibilidade na recuperação.

Entre as determinações que impactam diretamente a Anatel, destaca-se a necessidade de apresentar um cronograma conjunto com o Tesouro, a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para implementar a conexão entre o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e os sistemas de gestão de créditos das entidades, como o Sistema Integrado de Gestão de Créditos (Sigec), no caso da Anatel.

O TCU também recomendou avanços na metodologia de classificação e priorização de créditos, além de aprimoramentos em instrumentos de transparência, especialmente diante da baixa recuperabilidade da dívida ativa não tributária sob gestão federal e do aumento do estoque de créditos.

No recorte analisado, a Anatel figura como uma das autarquias com maior maturidade relativa em processos e sistemas, mas ainda enfrenta desafios, como prazos administrativos superiores ao ideal e dependência de pagamento espontâneo por parte de grandes devedores. Tais fatores, segundo o Tribunal, reforçam a necessidade de modernização e integração com os fluxos da PGF e dos sistemas estruturantes do governo.