O ministro Alexandre de Moraes, relator no Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (14) pela manutenção da lei de 2023 que garante igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem a mesma função.

Segundo Moraes, "é flagrante que homens recebem muito mais pelo exercício exatamente das mesmas funções, exatamente por serem homens. Não são mais antigos, não são mais competentes, não são melhores profissionais. A questão é claramente discriminação de gênero", afirmou o ministro durante o julgamento.

O relator citou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2024, que apontam diferença significativa no rendimento médio real entre homens e mulheres. "As mulheres recebem rendimentos inferiores ao dos homens no mercado de trabalho, chegando, em algumas regiões do País, a uma proporção de até 74,2% a menos", destacou Moraes.

A lei, proposta pelo governo ao Congresso em 8 de março de 2023, obriga empresas com mais de 100 funcionários a divulgar relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios, sob pena de multa de até 3% da folha de pagamentos.

Esses relatórios devem conter "dados anonimizados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens".

Se for comprovada remuneração inferior para uma empregada mulher em relação a um homem na mesma função, a empresa será obrigada a pagar multa equivalente a dez vezes o salário devido, além de apresentar um plano de ação para mitigar a desigualdade.

O STF analisa três ações sobre o tema. O Partido Novo, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) contestam a validade da lei, argumentando que a divulgação dos salários expõe informações sensíveis sobre estratégias concorrenciais e políticas de recrutamento. O argumento, porém, foi rejeitado por Moraes.

"Essa alegação de prejuízo é essencialmente especulativa, porque após sucessivos relatórios de transparência divulgados até o presente momento, não se tem notícia de nenhum prejuízo a interesses empresariais", afirmou o ministro.

Por outro lado, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras entidades sindicais ingressaram com ação para declarar a validade da lei.