O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu adiar para 2027 a entrada em vigor da norma que restringe a concessão de crédito rural subsidiado a produtores com registro de desmatamento ilegal. A decisão foi tomada em reunião extraordinária realizada na terça-feira (12), após pressão de entidades do agronegócio por mais tempo de adaptação.

A regra determina que bancos e instituições financeiras verifiquem, antes de liberar financiamentos, se houve supressão irregular de vegetação nativa nas propriedades rurais após 31 de julho de 2019. A análise será feita com base nos dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Novo calendário

A norma estava em vigor desde 1º de abril deste ano, inicialmente para imóveis maiores. Com a mudança aprovada pelo CMN, os prazos foram ajustados da seguinte forma:

• Propriedades acima de 15 módulos fiscais: a partir de 4 de janeiro de 2027;

• Imóveis entre 4 e 15 módulos fiscais: a partir de 1º de julho de 2027;

• Áreas de até 4 módulos fiscais: a partir de 3 de janeiro de 2028.

Assentamentos da reforma agrária e territórios de povos e comunidades tradicionais também seguirão a regra apenas em 2028, quando o Cadastro Ambiental Rural (CAR) corresponder a áreas coletivas.

Como funciona

Na prática, produtores rurais com registro de desmatamento ilegal após julho de 2019 poderão enfrentar restrições para acessar linhas de crédito com recursos controlados e juros subsidiados pelo governo federal, como operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

As instituições financeiras serão responsáveis por consultar os alertas do Prodes antes da aprovação dos financiamentos.

Pressão do agro

A alteração ocorreu após críticas de entidades do setor agropecuário, que apontaram dificuldades operacionais e insegurança jurídica na aplicação imediata da norma.

No último mês, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as exigências ambientais vinculadas ao crédito rural.

Após a decisão do CMN, a entidade afirmou que o adiamento representa “um alívio temporário para o produtor rural brasileiro”.

Justificativa oficial

O Ministério da Agricultura e Pecuária informou, em nota, que o adiamento tem como objetivo garantir a continuidade da concessão de crédito a produtores em conformidade com a legislação ambiental.

Segundo a pasta, a ampliação dos prazos permitirá aperfeiçoar os procedimentos de regularização ambiental e conceder mais tempo de adaptação para produtores e órgãos fiscalizadores.

O Ministério da Fazenda destacou que as mudanças visam “calibrar a aplicação da norma” e ampliar a previsibilidade da implementação.

Novos documentos

Além da prorrogação, o CMN autorizou a apresentação de novos documentos para comprovar a regularidade ambiental das propriedades rurais.

Entre eles, estão o Termo de Compromisso Ambiental firmado com órgãos estaduais e documentos equivalentes à Autorização de Supressão de Vegetação Nativa.

De acordo com o governo, produtores que tiveram pedidos de crédito recusados durante a vigência inicial da regra poderão reapresentar as propostas de financiamento.