O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou nesta quarta-feira, 22, que o Ministério de Minas e Energia e o Serviço Geológico do Brasil (SGB) adotem medidas para reforçar a governança e a transparência dos planos decenais voltados ao mapeamento geológico e à pesquisa de recursos minerais (PlanGeo).

Segundo auditoria operacional da Corte, há baixo nível de direcionamento do Ministério, ausência de critérios normativos claros para seleção e priorização de áreas e minerais, além de fragilidades na rastreabilidade entre objetivos estratégicos, metas físicas e execução orçamentária.

A decisão do TCU aponta que o acompanhamento ministerial da execução do PlanGeo não ocorre de forma plena e institucionalizada. Na prática, as decisões de priorização ficam concentradas no nível técnico do SGB, com pouca formalização de diretrizes e rotinas de supervisão por parte do governo federal.

No aspecto orçamentário, a auditoria identificou inconsistências entre o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) e o Programa/Plano Anual de Trabalho (PAT) do SGB, além da ausência de referência explícita ao PlanGeo nas peças orçamentárias. O uso recorrente de registros genéricos de localização da despesa, segundo o Tribunal, reduz a transparência territorial dos investimentos e dificulta o controle social.

O TCU também destacou a inexistência de metodologia padronizada, com critérios objetivos e verificáveis (como pesos, métricas comparativas e registros de decisão), para orientar a escolha de áreas e projetos. O relatório cita ainda lacunas de justificativa quando decisões finais divergem do ranqueamento obtido em consultas públicas.

Recomendações

Ao Ministério, o TCU recomendou a implementação de mecanismos contínuos de monitoramento e avaliação do PlanGeo, com indicadores claros que traduzam os objetivos do ministério em metas específicas para o SGB.

Ao SGB, a Corte expediu recomendações como: formalizar e tornar transparente a metodologia de priorização; criar mecanismos de rastreabilidade orçamentária do PPA ao PAT, com regionalização quando possível; publicar informações consolidadas sobre metas, entregas e execução física e financeira; instituir norma interna disciplinando a deliberação da diretoria e do conselho sobre prioridades; publicar relatórios padronizados que justifiquem inclusões e exclusões de projetos; e estabelecer política e normativos de governança orçamentária, inclusive para cenários de bloqueio e contingenciamento.