A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) projeta que o Rio de Janeiro poderá registrar perdas superiores a R$ 110 bilhões por ano, caso entre em vigor a lei que redistribui royalties do petróleo para Estados e municípios não produtores. O tema voltou à pauta com o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que analisará a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, responsável por propor a redivisão dos royalties.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917 está agendado para 6 de maio. Neste contexto, representantes da indústria petrolífera fluminense e políticos intensificam articulações em Brasília para evidenciar os impactos de uma possível alteração das regras em vigor, atualmente protegidas por liminar da ministra Cármen Lúcia desde 2013.

Segundo a Firjan, apenas em 2025, o Estado do Rio já teria acumulado perdas da ordem de R$ 90 bilhões em receitas ligadas ao petróleo. No mesmo período, o Rio contribuiu com cerca de R$ 64 bilhões em ICMS pagos a outros Estados, reflexo do modelo de tributação de combustíveis no destino, vigente desde a Constituição de 1988, o que reduz a arrecadação na origem, mesmo para Estados com maior produção.

Manifesto assinado pela Firjan em conjunto com a Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) destaca que o Estado e seus municípios acumulam perdas superiores a R$ 26 bilhões — sendo R$ 8 bilhões anuais para o Tesouro estadual e R$ 13 bilhões para os municípios —, associadas a mudanças no modelo de compensação, como o regime de partilha em áreas estratégicas do pré-sal e a cessão onerosa.

A cessão onerosa refere-se a uma área concedida pelo governo à Petrobras em 2010, em troca de ações da empresa, com limite de produção de até 5 bilhões de barris. Já no regime de partilha, a União permanece proprietária do petróleo extraído. A empresa contratada recebe parte da produção para cobrir custos (custo em óleo) e o excedente (óleo-lucro) é dividido entre a União e a empresa.

No debate sobre a redistribuição, o presidente da Firjan, Luiz Césio Caetano, classifica o risco de mudança como estrutural: "Ao se propor novas perdas anuais, além de quebrar o pacto federativo, aprofunda-se uma relação 'perde-perde', em que perde o Estado do Rio de Janeiro, perde o mercado mais pujante do Estado, perde a sociedade como um todo", afirma em nota. "Esse cenário destrói o Rio e não contribui significativamente com nenhum dos demais Estados da federação", acrescenta.

Firjan, ACRJ e Fecomércio RJ defendem que a redistribuição dos royalties do petróleo afronta garantias constitucionais dos Estados produtores, além de comprometer a indenização pelos impactos estruturais da indústria do petróleo nos territórios produtores. A medida, segundo as entidades, ameaça serviços essenciais, como abastecimento de água para quase 96 mil pessoas, manutenção anual de 566 mil alunos e mais de 4 milhões de atendimentos em hospitais municipais.