O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu recolocar 39,4% das despesas com precatórios (dívidas judiciais da União) na conta da meta de resultado primário, uma das principais regras fiscais do Brasil, a partir de 2027.

O percentual foi definido no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, que estabelece as diretrizes para a proposta orçamentária do ano seguinte. O anúncio foi feito nesta quarta-feira, 15.

Os gastos com precatórios haviam sido retirados da meta fiscal por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, mas deveriam retornar ao cálculo em 2027. Isso ocorre porque, em 2021, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi aprovado um teto para o pagamento dessas despesas, postergando parte da dívida.

No ano passado, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) adiou esse retorno por dez anos, prevendo uma recomposição gradual de dez pontos percentuais ao ano.

Em vez de reincluir apenas 10% dos valores na meta em 2027, o governo optou por antecipar e recolocar 39,4% dos gastos com sentenças judiciais na regra fiscal. Ainda assim, os precatórios fora da meta somarão R$ 57,8 bilhões em 2027, valor que só deve ser totalmente incorporado à regra em 2036.

Com a PEC aprovada em 2023, os precatórios permanecem fora do teto de gastos do novo arcabouço fiscal, que limita o crescimento das despesas federais.

Na prática, isso significa que, mesmo com o aumento dos gastos com precatórios, não haverá redução do espaço para outras despesas obrigatórias, como Previdência Social, investimentos ou custeio de saúde e educação. Por outro lado, esse gasto extra impacta o endividamento público, elevando o chamado "déficit real" das contas públicas.

Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a decisão do governo foi manter, em 2027, o mesmo valor de precatórios fora da meta registrado em 2026, ou seja, R$ 57,8 bilhões, recolocando na regra um percentual superior ao previsto na Constituição. "É preciso conjugar a visão do piso (de 10%) com uma visão de trajetória da dívida", explicou o ministro.

"É um exemplo muito claro do nosso compromisso com o processo de consolidação fiscal e das medidas que tomamos para endereçar um passivo que pegamos em 2023", afirmou Moretti.