O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) , reafirmou nesta quarta-feira (15) que decisões judiciais estrangeiras somente produzem efeitos no Brasil se passaram pelo rito de internalização, incluindo a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) . 

“Conforme consignado, são ineficazes, no território brasileiro, as decisões de tribunais estrangeiros que não observam os mecanismos constitucionais de internalização, que devem ser homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça e os demais instrumentos de cooperação judiciária internacional”, escreveu o ministro no documento. 

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Com esse posicionamento, o ministro recomendou a aplicação de uma determinação da Justiça do Reino Unido no processo em que famílias e municípios pretendem responsabilizar a mineradora britânica BHP Billiton pelo desastre de Mariana (MG) , o maior desastre ambiental do país, ocorrido em 2015. 

Área afetada pelo rompimento de barragem no distrito de Bento Rodrigues, zona rural de Mariana Antonio Cruz/ Agência Brasil

A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre o assunto foi movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que alega violação da soberania nacional por municípios que movimentam ações em outros países sem a participação da União.

Entenda

A juíza responsável pelo processo na Inglaterra proferiu em fevereiro a decisão de proibir que qualquer dos autores da causa celebrassem acordos paralelos, sem a autorização da justiça britânica. Para Dino, essa decisão frente à soberania brasileira. 

“Tal exigência estabelece, de forma artificial e juridicamente inadmissível, uma subordinação da jurisdição brasileira à jurisdição inglesa, o que se configura intolerável”, escreveu o ministro. 

No texto desta quarta, Dino lembrou a definição anterior, tomada em agosto do ano passado, na qual já havia sido citada a não eficácia automática de decisões judiciais estrangeiras no Brasil. 

Na ocasião, o ministro incluiu na restrição também atos executivos de outros países. A decisão de agosto foi tomada pouco depois do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, ter sido enquadrada pelo governo dos Estados Unidos na Lei Magnitsky. Tal lei prevê avaliações econômicas a quem viola os direitos humanos, por exemplo.

À época, o Brasil e os EUA enfrentaram tensão nas relações comerciais e diplomáticas, na razão do julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado pela qual foi condenado o ex-presidente Jair Bolsonaro, um antigo aliado de Donal Trump, presidente norte-americano. 

Dino chegou citou, no ano passado, “o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas sobre outras”, e determinou medidas específicas para impedir que instituições financeiras brasileiras embaraçassem transações sem a autorização do Supremo.